Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO ONEROSA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DEZ ANOS CONTADOS DA INEXECUÇÃO DO ENCARGO - DECURSO DO PRAZO NÃO COMPROVADO - INEXECUÇÃO DO ENCARGO CHANCELADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
.O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro material. ... ()
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