Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revogação de Doação Por Descumprimento de Encargo, na qual os apelantes alegaram que o apelado não cumpriu com a obrigação de prestar amparo moral e material, conforme estipulado na escritura pública de doação de um imóvel rural. A sentença de primeira instância reconheceu que não houve descumprimento do encargo, com base em depoimentos que confirmaram a assistência prestada pelo apelado aos doadores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento do encargo imposto na doação de imóvel, que consistia na prestação de amparo moral e material pelos donatários, justificando a revogação da doação.III. Razões de decidir3. Os autores não demonstraram o descumprimento do encargo de assistência moral e material pelo réu, conforme evidenciado pelos depoimentos das testemunhas e dos próprios autores.4. A doação foi realizada com reserva de usufruto vitalício e o réu cumpriu as obrigações estipuladas na escritura pública, prestando assistência aos autores.5. Não houve comprovação de que o réu plantou erva-mate sem autorização ou que os lucros foram apropriados indevidamente, sendo a colheita realizada de comum acordo.6. Os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a r. sentença apelada, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada.Tese de julgamento: A revogação da doação por descumprimento de encargo exige a comprovação efetiva da falta de assistência do donatário ao doador, sendo insuficientes alegações genéricas de abandono ou descaso, devendo ser demonstrada a inexecução do encargo estipulado na escritura pública de doação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 555; CPC/2015, art. 487, § 2º, e CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)