Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. DIREITO PERSONALÍSSIMO.

1. A controvérsia consiste na possibilidade de revogação de doação de imóvel, sob o fundamento de inexecução do encargo de manutenção da união estável entre donatária e doador.2. A sentença extinguiu o feito com base em coisa julgada formada em ação anulatória anterior, ajuizada pelo doador, a qual versava sobre a validade da doação por suposta incapacidade. Todavia, embora ausente identidade entre as ações — que divergem quanto às partes e à causa de pedir —, revela-se correta a extinção da presente demanda, por fundamento diverso: a ilegitimidade ativa da autora.3. O direito de revogar doação é personalíssimo e não se transmite aos herdeiros, conforme preceitua o art. 560 do Código Civil e leciona a doutrina, sendo-lhes apenas permitido dar continuidade à ação revocatória já ajuizada pelo doador. Precedentes desta Corte.4. Sentença extintiva mantida, mas por fundamento diverso.... (Continua)