indicacao da url completa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.

«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator – URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não apenas a transcrição do inteiro teor. Óbice da Súmula 337/TST, I. Recurso de Embargos de que não se conhece.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA FACEBOOK. INVASÃO POR HACKER. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE FALAR EM INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTA NÃO RECUPERADA MESMO APÓS SOLICITAÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA CONTA COGENTE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL QUANDO A PARTE TRAZ COM EXATIDÃO OS DADOS DA CONTA. PRECEDENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. QUEIXA ATINENTE AO VALOR DE MULTA DIÁRIA ARBITRADO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO MÁXIMA. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TETO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) COMPATÍVEL COM O VULTO ECONÔMICO DA LIDE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Internet. Determinação de fornecimento de nome completo de usuário e dados cadastrais, bem como para remoção de conteúdos específicos e genéricos (indisponibilização de busca). Inconformismo. Parcial cabimento. Preliminar de nulidade da decisão por vício de fundamentação. Afastada. Decisão suscinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Guarda das informações relativas aos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP é de responsabilidade dos provedores de aplicação. Nome completo que consiste em dado pessoal. Remoção de conteúdo. Necessidade de indicação prévia de URLs específicos. Determinação reformada para afastar a obrigação de entrega de nome completo e de indisponibilização genérica de buscas. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

4 - TST Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação fundada em agentes de risco distintos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inservíveis.

«Os paradigmas indicados ao cotejo são inservíveis ao fim colimado, uma vez que, neste caso, a parte se limitou a transcrever trechos do inteiro teor do acórdão paradigma, sem a citação da ementa do julgado. E, nos termos do item III combinado com o item IV da Súmula 337/TST, nessas hipóteses, faz-se necessário que a parte junte cópia da decisão, com sua respectiva autenticação, ou cite o endereço eletrônico completo, a permitir a consulta ao inteiro teor da decisão paradigma. In casu, contudo, as respectivas URL (Universal Resource Locator) indicadas pelo embargante não conduzem ao inteiro teor dos julgados e a parte não juntou aos autos a íntegra dos paradigmas, não sendo suficiente a indicação da data de publicação no DEJT, na medida em que nessa fonte oficial só se publicam as ementas e os dispositivos das decisões. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO SALARIAL. URP/89. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SELIC NA FASE JUDICIAL. USO DA APLICAÇÃO DO BANCO CENTRAL «CALCULADORA DO CIDADÃO. SELIC NA FORMA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM QUE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA SELIC «SIMPLES. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NAS ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. 2. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. URV. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Prescrição. Trato sucessivo. Precedentes. Revisão do quadro fático da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo dito violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças remuneratórias pagas a título de conversão em urv (11, 98%). Natureza remuneratória. Pedido de incidência, sobre tais verbas, de contribuições sociais, criadas por Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Inviabilidade de indicação de acórdão paradigma proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em mandado de segurança. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I. Quanto à questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as diferenças remuneratórias percebidas a título de URV (11, 98%) - Fundo de Benefício dos Servidores Estaduais do Maranhão - FUNBEM e FEPA - , o Recurso Especial do Estado do Maranhão não deve ser sequer conhecido, visto que a pretensão recursal pressupõe o reexame de normas de direito constitucional e de direito local, pertinentes às contribuições instituídas no âmbito daquele Estado, além do que não serve, como paradigma, acórdão proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em sede de mandado de segurança (STJ, EREsp 337.640/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJU de 21/08/2006). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação individual. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Urv. Alegação de violação da Lei 8.880/1994, art. 22, I e II. Inexistente. Não ocorrência de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao, CCB/2002, art. 202, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando incorporar à sua remuneração o percentual de 11,98%, decorrente da perda com a conversão do cruzeiro real em URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Promoções por merecimento. Concessão automática. Discussão não apreciada sob o ônus da prova.

«Na hipótese, consta do acórdão regional que na vigência do PCS/89 da Caixa Econômica Federal a única exigência para a promoção por merecimento era a submissão do empregado a uma avaliação da chefia de cada unidade básica da CEF. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. URV. Limitação temporal. Lei Estadual 6.110/1994. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição remuneratória. URV. Limitação temporal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.014. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada de cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Incidência. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Limitação à reestruturação das carreiras. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no importe de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição afastada, no caso concreto, pelas peculiaridades da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação anulatória de autos de infração lavrados pelo ibama e mapa. Comércio de defensivos agrícolas por usuários da plataforma de vendas on-Line mercado livre. Negativa de prestação jurisdicional. Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais ao julgamento da causa. Violação explícita do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e União, por meio da qual requereu a «anulação do Processo Administrativo 21034.012855/2018-01, instaurado pe lo MAPA, e do Processo Administrativo 02017.004931/2018-61, instaurado pelo IBAMA, ou, ao menos, das autuações claramente nulas, quais sejam, o Auto de Infração 036/14682018 e o Termo de Interdição 021/14682018, lavrados pelo MAPA, e o Auto de Infração 9126009-E e o Termo de Embargo 724971-E, lavrados pelo IBAMA. (fl. 3.003). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido no sentido de anular acórdão dos embargos de declaração a fim do pronunciamento do Tribunal de origem acerca da omissão evidenciada. O valor da causa foi fixado em R$ 56.226,69 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos).... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Representação do ECA. Vídeo em plataforma digital. Crianças repetindo frases de conteúdo impróprio. Violação à proteção integral. Retirada do conteúdo. Monitoramento por hash. Elemento identificador. Ausência de violação ao Marco Civil da Internet.