Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA FACEBOOK. INVASÃO POR HACKER. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE FALAR EM INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTA NÃO RECUPERADA MESMO APÓS SOLICITAÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA CONTA COGENTE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL QUANDO A PARTE TRAZ COM EXATIDÃO OS DADOS DA CONTA. PRECEDENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. QUEIXA ATINENTE AO VALOR DE MULTA DIÁRIA ARBITRADO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO MÁXIMA. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TETO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) COMPATÍVEL COM O VULTO ECONÔMICO DA LIDE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.