incolumidade da paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes). CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se da denominada infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de «caso fortuito, uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas à atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias dessa atividade a possibilidade de prevenção. Essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento específico e determinado. Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado.... (Continua)

3 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO DELITO E NA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, QUE MANIFESTARAM O DESCONTROLE E VIOLÊNCIA DO PACIENTE QUANDO DO FATO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PACIENTE COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, INCLUSIVE REINCIDENTE POR HOMICÍDIO CONSUMADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PARA SE RETIRAR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PERSEGUIÇÃO. CONDUTA QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. PRISÃO MANTIDA.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência que tinha por intuito compelir a agravada a custear integralmente o procedimento cirúrgico de rizotomia por radiofrequência, agendado para o dia 15/01/2025, no Hospital Albert Einstein, sob o comando da equipe da Dra. Fabiola Minson, credenciados ao plano de saúde. Pleito de reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Insucesso do tratamento conservador e progressão da doença e das dores. Relatório médico pormenorizado que atesta do risco à saúde e à incolumidade da paciente e denota o caráter de urgência da medida. Análise mais aprofundada da matéria que está reservada ao Juízo de primeiro grau, o qual, por ocasião do julgamento da ação, reunirá os elementos de convicção necessários para analisar o mérito. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de eletrocauterização. Queimadura da paciente com a combustão provocada pelo uso de bisturi elétrico. Responsabilidade solidária das rés. Dever de segurança e de incolumidade do paciente. Pretensão de denunciação da lide descabida. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório corretamente fixado. Afastamento da pena por litigância de má-fé. Recurso das rés provido em parte e da autora não provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Ação de indenização. Culpa contratual. Incolumidade do paciente. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 70, III.

«2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e «essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado (REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 02/02/1998).... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Negativa de recurso em liberdade. Gravidade da conduta. Necessidade de resguardar a incolumidade física e psíquica da vítima. Reiteração delitiva. Cometimento de delito da mesma natureza pelo paciente em investigação. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a (i) suspender cobrança ou ato de constrição patrimonial referente à internação da segurada, assim como de enviar seu nome ao rol dos maus pagadores, e (ii) autorizar e custear a transferência da segurada a hospital de retaguarda com os tratamentos prescritos em instituição referenciada ou, na impossibilidade, encaminhá-la à Clínica Humana Magna - Unidade Ibirapuera, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada idosa, internada há mais de um mês devido à crise epiléptica relacionada à demência vascular que, em razão de complicações, necessita de suporte ventilatório intermitente e alimentação via sonda nasoenteral. Gravidade do caso. Internação em hospital de retaguarda necessária para preservar a incolumidade da paciente e proporcionar sua recuperação. Astreintes que não se revelam exorbitantes e que, se preenchidos os requisitos legais, comportam revisão. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falha na prestação do serviço. Negativa que colocou em risco a incolumidade física da paciente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em valor não exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LESÕES CORPORAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE, CIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS RECENTEMENTE IMPOSTAS, RETORNOU À RESIDÊNCIA E AGREDIU FISICAMENTE A EX-COMPANHEIRA E A FILHA ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA BEM COMO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA, QUANDO EVIDENCIADO O RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS. HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SEGREGAÇÃO MANTIDA.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

12 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º

«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática entre os arestos confrontados. Hospital particular. Recusa de atendimento. Omissão. Perda de uma chance. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

14 - TJPR HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E A CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM DESFAVOR DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM ANTERIOR. DESCUMPRIMENTOS REITERADOS À ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA RESIDE EM OUTRO PAÍS. SEM RAZÃO. MEDIDAS PROTETIVAS QUE VISAM PRESERVAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE TEM POR FINALIDADE GARANTIR O CUMPRIMENTO, PELO PACIENTE, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS E DA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, §§ 5º E 6º DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve prorrogadas as medidas protetivas de urgência e a cautelar de monitoramento eletrônico, em decorrência de descumprimentos reiterados de ordens judiciais relacionadas a violência doméstica. A impetrante alegou constrangimento ilegal, sustentando a inexistência de risco à vítima, que reside em outro país, e a desnecessidade das medidas impostas. A decisão recorrida foi proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que manteve as restrições em razão da gravidade dos fatos e da necessidade de proteção da ofendida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revogar as medidas protetivas de urgência e a cautelar de monitoramento eletrônico impostas ao paciente, diante da alegação de ausência de risco e descumprimento das ordens judiciais anteriores.III. Razões de decidir3. As medidas protetivas de urgência visam garantir a integridade física e psicológica da vítima, sendo a manutenção do monitoramento eletrônico justificada por reiterados descumprimentos das ordens judiciais pelo paciente.4. A distância geográfica entre as partes não é suficiente para revogar o monitoramento eletrônico, que tem a finalidade de assegurar o cumprimento das medidas protetivas.5. A decisão que prorrogou as medidas protetivas está fundamentada na necessidade de proteção da vítima, conforme previsto na Lei 11.340/06, e não configura constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: As medidas protetivas de urgência, incluindo o monitoramento eletrônico, devem ser mantidas enquanto persistir risco à integridade física e psicológica da vítima, independentemente da distância geográfica entre as partes e da existência de descumprimentos reiterados das ordens judiciais pelo paciente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; Lei 11.340/2006, arts. 19, §§ 5º e 6º; CPP, arts. 3º, 282, § 2º, e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC 94.370/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.05.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0127270-49.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000938-77.2023.8.16.0095, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0083986-25.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0077263-87.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 21.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi negado, ou seja, o pedido para revogar as medidas protetivas e o monitoramento eletrônico do paciente não foi aceito. A decisão se baseou no fato de que o paciente descumpriu várias ordens judiciais e que as medidas são necessárias para proteger a integridade física e psicológica da vítima, que ainda está em risco. Mesmo que a vítima resida em outro país, isso não justifica a revogação das medidas, pois o monitoramento eletrônico ajuda a garantir que o paciente cumpra as regras estabelecidas. Portanto, as medidas protetivas e o monitoramento continuam em vigor para garantir a segurança da ofendida.... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Violação de domicílio, ameaça, sequestro e cárcere privado e vias de fato, em contexto de violência doméstica.

16 - TJRS HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. AMEAÇA. INJÚRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. REQUISITOS PRESENTES. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E TRABALHO, QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A INDICAR A MEDIDA, TAMPOUCO A PRISÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ​EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO VERIFICADO. O FATO OCORREU EM 24/07/2024, SENDO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA MESMA DATA. O EXPEDIENTE FOI REMETIDO EM 24/09/2024 E ESTÁ COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. GIZE-SE QUE, ALÉM DE DESRESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O PACIENTE ESTÁ ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, COM A PRISÃO PREVENTIVA ATÉ O MOMENTO SEM CUMPRIMENTO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO OU EM NULIDADE. PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SEGUE FORAGIDO. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NO CASO CONCRETO.

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pretensão de concessão da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para afastar a necessidade de manutenção da prisão cautelar. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil. Acidente de trabalho. Culpa presumida do empregador. Incolumidade física e psicológica do empregado. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de reconhecer que a responsabilidade do empregador, decorrente de acidente de trabalho, é, em regra, subjetiva, fundada em presunção relativa de sua culpa. Cabe, assim, ao empregador o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, tal como comprovar que tomou todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e psicológica do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEXO CAUSAL - FORTUITO INTERNO - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE.

1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros, pelos danos causados aos usuários e terceiros. 2. Incumbe ao motorista de ônibus coletivo o dever de se certificar que o passageiro se encontra devidamente embarcado e em condições seguras. 3. As lesões físicas sofridas no dedo da mão pela vítima provenientes de conduta do motorista ao fechar a porta ensejam o dano moral da vítima, pois caracterizam ofensa à sua integridade física. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO ALINHADA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO EM APREÇO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, E A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.I.

Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, que teve sua prisão preventiva decretada pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e lesão corporal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abuso de poder ou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente e a necessidade de garantia a ordem pública e a integridade da vítima.III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva do paciente foi decretada para garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima.4. Os crimes cometidos demonstram o risco concreto da prática de novos delitos, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: «A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima diante da gravidade das condutas delitivas..Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0020793-65.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 05.04.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077867-82.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 28.01.2023.... (Continua)