Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEXO CAUSAL - FORTUITO INTERNO - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE.

1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros, pelos danos causados aos usuários e terceiros. 2. Incumbe ao motorista de ônibus coletivo o dever de se certificar que o passageiro se encontra devidamente embarcado e em condições seguras. 3. As lesões físicas sofridas no dedo da mão pela vítima provenientes de conduta do motorista ao fechar a porta ensejam o dano moral da vítima, pois caracterizam ofensa à sua integridade física. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)