incidente execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO JÁ JULGADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.

3 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - MULTA FISCAL PUNITIVA - CONTROVÉRSIA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO DA MULTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -

Superveniência de petição do suscitante requerendo a desistência do incidente, diante da celebração de acordo - Homologação da desistência, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015... (Continua)

4 - STJ Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022,. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)

5 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FASE DE ADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS- JUROS - TAXA SELIC - MULTA MORATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

imprescindibilidade de pendência de recurso no Tribunal de Justiça para adequada aplicação das regras pertinentes ao IRDR, consoante inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC - não preenchimento, na hipótese, de todos os requisitos de admissibilidade imprescindíveis ao regular processamento do incidente, notadamente porque ausente recurso pendente de julgamento nesta Corte Paulista, de modo que carece a autora do interesse de agir (adequação) necessário ao regular exercício do direito de ação - precedentes deste E. TJSP. incidente não admitido... (Continua)

6 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) -

Pedido formulado por empresa, em decorrência de ação de Execução Fiscal, que lhe é ajuizada pelo Município de São Manoel - Celeuma atinente ao cabimento da extinção do feito, que, no entendimento da suscitante, deveria dar-se pela aplicação do, III do CPC, art. 485 - Alegação da suscitante de que decisão do Relator do recurso de Apelação foi proferida de forma contrária ao já decidido em outros processos referentes à mesma matéria, que tramitam perante a mesma Câmara especializada desta Corte - Incidente que não reúne os requisitos referidos nos, do CPC/2015, art. 976 - Inexistência de multiplicidade de processos sobre o mesmo tema - Não configurado o risco à segurança jurídica - Matéria, por fim, já decidida pela Câmara competente, em sede de recurso de Apelação - Incidente não admitido... (Continua)

7 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Execução fiscal - Pretendida uniformização de jurisprudência quanto à possibilidade de cobrança complementar de ITBI após sentença transitada em julgado que definiu a base de cálculo do tributo - Decisões conflitantes quanto à violação da coisa julgada - Dentre as que compreendem inexistir violação, há as que julgam prescindível a intimação do contribuinte quando da instauração do procedimento administrativo para apuração do valor complementar, com base no CTN, art. 148 e, outras que entendem pela imprescindibilidade, considerando a ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Caracterizada a efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito, ensejando risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos previstos nos CPC, art. 976 e CPC art. 978 preenchidos - Incidente admitido, com determinação de providências... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA SELIC. FRAÇÃO DE MÊS. 1.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade. 2. Pleito de expurgo de juros impropriamente calculados pela autoridade fiscal. Desacolhimento. Inteligência do quanto decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Entendimento solidado para que os juros de mora incidentes sobre dívidas fiscais devidas à Fazenda Estadual limitem-se ao índice da taxa SELIC. Alíquota de 1% para a fração do mês. Possibilidade. Forma de cálculo que não se limita à sistemática federal, sendo a limitação apenas quanto ao percentual exigido. Eventual vício que não enseja nulidade nos títulos. Entendimento solidado pelo STJ no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução com refazimento de cálculos e expurgo do excesso (Tema 249). Inexistência, contudo, de prova quanto à incidência de juros em patamar superior à SELIC. Agravante que não descreveu, e menos ainda comprovou, o valor de juros cobrado pelas frações de mês em valor superior ao teto. Mera possibilidade de excesso, sem a respectiva prova, que não autoriza o acolhimento do incidente. 3. Preservação do decidido na origem. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Processual Civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (CPC/2015, art. 134, § 2º). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE JUROS PELA FRAÇÃO DE MÊS EM 1%.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade. Pleito de expurgo de juros impropriamente calculados sobre fração de mês. Desacolhimento. Inteligência do quanto decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Entendimento solidado para que os juros de mora incidentes sobre dívidas fiscais devidas à Fazenda Estadual limitem-se ao índice da taxa SELIC. Alíquota de 1% para a fração do mês. Possibilidade, no que não sobejar a SELIC. Forma de cálculo não demarcada pela sistemática federal, sendo a limitação apenas quanto ao percentual exigido. Inexistência, contudo, de prova quanto à incidência de juros em patamar superior à SELIC. Agravante que não descreveu e a fortiori não demonstrou o reclamo de juros cobrado pelas frações de mês em valor superior ao mencionado teto. Mera possibilidade de excesso, sem a respectiva prova, que não autoriza o acolhimento do incidente. Preservação do decidido na origem, ainda que sob diversa fundamentação. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. JUROS DE MORA. FRAÇÃO DE MÊS. POSSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra decisão que determinou o recálculo dos juros incidentes sobre a CDA para que remanesçam em patamar equivalente à taxa Selic. Inteligência do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Entendimento solidado para que os juros de mora incidentes sobre dívidas fiscais devidas à Fazenda Estadual circunscrevam-se à taxa SELIC. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - Segundo a jurisprudência da 1ª Turma do STJ, entende-se que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. CPC/2015. Lei 13.105/2015. Execução fiscal. Ente público vencido. Custas judiciais. Pagamento. Obrigação. Divergência. Reconhecimento. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Aplicabilidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Custas. Isenção heterônoma. Irdr suscitado.

«Divergência presente no Tribunal em matéria exclusivamente de direito, repetitiva e com o potencial de causar intensa insegurança jurídica e influxos antiisonômicos, mostrando-se imprescindível definir o alcance, na Justiça Estadual, da Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Suscitado incidente de resolução de demandas repetitivas. SUSCITADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Sentença que extinguiu o feito na forma do CPC, art. 924, II, sem condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando que não foi citado. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Do teor da decisão agravada e do requerimento do exequente de redirecionamento, apreende-se que a empresa agravante foi criada com a finalidade de dar continuidade às atividades desenvolvidas pela empresa executada originária sem o peso das obrigações tributárias que recaíam sobre esta, situação que preenche o suporte fático dos arts. 124, I, 132 e 133 do CTN e, consequentemente, acarreta a responsabilidade solidária da recorrente.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra decisão que, ao acolher incidente de pré-executividade, afasta a cobrança de juros de mora excedentes à taxa SELIC, condenando o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência recursal que se restringe à fixação de verba honorária sucumbencial. Desacolhimento. Condenação em honorários devida, diante da extinção parcial da execução fiscal ou redução do seu montante. Fixação em valor correspondente ao excesso judicialmente reconhecido. Decisão de valor líquido ou liquidável, descabida a apreciação da verba de patrocínio por equidade, conforme estabelecido pelo Tema 1.076 do STJ. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TRF3 Processo civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Admissibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/2015, art. 919, § 1º. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 134.

«1 - O requisito legal de efetiva repetição de processos que tem por objeto a mesma questão de direito restou comprovado pelos extratos de andamento processual que foram juntados aos autos. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Cabimento somente em hipóteses que não exigem dilação probatória. Incidente de desconsideração da personalidade. Incompatibilidade com o rito da execução fiscal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, afastou a prescrição arguida em exceção de pré- executividade e indeferiu o pedido de instauração de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)