Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Do teor da decisão agravada e do requerimento do exequente de redirecionamento, apreende-se que a empresa agravante foi criada com a finalidade de dar continuidade às atividades desenvolvidas pela empresa executada originária sem o peso das obrigações tributárias que recaíam sobre esta, situação que preenche o suporte fático dos arts. 124, I, 132 e 133 do CTN e, consequentemente, acarreta a responsabilidade solidária da recorrente.... (Continua)