Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Execução fiscal - Pretendida uniformização de jurisprudência quanto à possibilidade de cobrança complementar de ITBI após sentença transitada em julgado que definiu a base de cálculo do tributo - Decisões conflitantes quanto à violação da coisa julgada - Dentre as que compreendem inexistir violação, há as que julgam prescindível a intimação do contribuinte quando da instauração do procedimento administrativo para apuração do valor complementar, com base no CTN, art. 148 e, outras que entendem pela imprescindibilidade, considerando a ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Caracterizada a efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito, ensejando risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos previstos nos CPC, art. 976 e CPC art. 978 preenchidos - Incidente admitido, com determinação de providências... (Continua)