Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA SELIC. FRAÇÃO DE MÊS. 1.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade. 2. Pleito de expurgo de juros impropriamente calculados pela autoridade fiscal. Desacolhimento. Inteligência do quanto decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Entendimento solidado para que os juros de mora incidentes sobre dívidas fiscais devidas à Fazenda Estadual limitem-se ao índice da taxa SELIC. Alíquota de 1% para a fração do mês. Possibilidade. Forma de cálculo que não se limita à sistemática federal, sendo a limitação apenas quanto ao percentual exigido. Eventual vício que não enseja nulidade nos títulos. Entendimento solidado pelo STJ no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução com refazimento de cálculos e expurgo do excesso (Tema 249). Inexistência, contudo, de prova quanto à incidência de juros em patamar superior à SELIC. Agravante que não descreveu, e menos ainda comprovou, o valor de juros cobrado pelas frações de mês em valor superior ao teto. Mera possibilidade de excesso, sem a respectiva prova, que não autoriza o acolhimento do incidente. 3. Preservação do decidido na origem. Recurso desprovido.... (Continua)