Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra decisão que, ao acolher incidente de pré-executividade, afasta a cobrança de juros de mora excedentes à taxa SELIC, condenando o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência recursal que se restringe à fixação de verba honorária sucumbencial. Desacolhimento. Condenação em honorários devida, diante da extinção parcial da execução fiscal ou redução do seu montante. Fixação em valor correspondente ao excesso judicialmente reconhecido. Decisão de valor líquido ou liquidável, descabida a apreciação da verba de patrocínio por equidade, conforme estabelecido pelo Tema 1.076 do STJ. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)