incidencia irrf stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Irrf. Abono salarial concedido por meio de convenção coletiva. Natureza salarial. Incidência do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ. As verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de incidência do irrf. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição do indébito relativo a irrf sobre férias-prêmio. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrente, contra a sentença que lhe condenou à repetição do indébito tributário relativo ao desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento em pecúnia do benefício denominado «férias-prêmio, o qual não foi usufruído pela parte autora, ora recorrida. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.477,59 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), em agosto de 2016. No Tribunal a quo, negou-se provimento tanto ao reexame necessário, quanto ao recurso de apelação. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Momento da consumação do fato gerador do IRRF devido em razão de pagamento a pessoa jurídica sediada no exterior. Exação fundada no Decreto 3.000/1999, art. 685.

«II - O mero registro contábil do débito, sob a rubrica de contas a pagar, não basta para configurar a disponibilidade econômica ou jurídica referida no CTN, art. 43. Necessidade de que os valores sejam exigíveis pela parte credora estrangeira, de modo que o IRRF somente é devido quando do vencimento da dívida (ou de seu pagamento, caso este ocorra primeiro). ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Irrf. Repetição de indébito. Mútuo entre empresas ligadas. Multinacionais com atuação em diversos continentes. Correção monetária. . Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Da detida análise do agravo regimental, observo que, de fato, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, como bem ponderou o eminente Ministro Mauro Campbell Marques em seu voto divergente. Nesse contexto, realinho o meu voto. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. IRRF. Cide. Tráfego sainte. Tratado de Melbourne. Isenção. Inexistência. Incidência. Valores remetidos ao exterior.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de ausência de relação jurídica com a União Federal que legitime a exigência de IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte) ou, quando menos, para que tal oneração se limite aos montantes líquidos efetivamente pagos, remetidos ou creditados às pessoas jurídicas estrangeiras, após abatidos os créditos detidos, assim como excluídas, com relação ao IRRF, as operações realizadas com países com os quais o Brasil mantenha tratado contra dupla tributação. ... (Continua)

6 - STJ processual civil e tributário. Omissão. Alegações genéricas. Contribuição previdenciária patronal. Irrf e contribuição do segurado. Exclusão. Impossibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284/STF quando o recurso limita-se a sustentar violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem especificar «em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado (AgRg no REsp 1.318.004/AM, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2013). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fato gerador. Irrf. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção do crédito tributário, tendo em vista a não ocorrência do fato gerador de IRRF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores pagos por pessoa jurídica à cooperativa de trabalho em razão de serviços prestados por associados da cooperativa. Compensação. Lei 8.541/1992, art. 45, § 1º. Necessidade de comprovação do retenção/recolhimento na fonte via dirf. Simples faturas discriminativas do irrf. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os CTN, art. 121 e CTN, art. 122 e CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 249, § 1º, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Aplicação. Impugnação deficiente. Contribuições previdenciárias patronais. Coparticipação. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado e irrf. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, entendendo incidente a Súmula 83/STJ, não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS.

«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que nas ações de de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, o prazo prescricional quinquenal inicia-se na declaração de ajuste anual do ano subseqüente à retenção provisória do tributo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Instrução normativa. Análise. Inviabilidade. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Negociação de ortns antes do vencimento. Disciplina de incidência. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Ação rescisória. Irrf. Aposentadoria complementar. Lei 7.713/88. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

«1. A matéria tratada nos presentes embargos de divergência cinge-se à incidência da Súmula 343/STF no tocante à não incidência de imposto de renda sobre as contribuições recolhidas sob a vigência da Lei 7.713/88. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Fundo de previdência privada. Irrf. Não incidência no resgate. Liquidação do julgado. Lei 7.713/88. Lei 9.250/95. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ.

1 - O prequestionamento é requisito essencial à apreciação do recurso especial. Ante à sua ausência, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE PRECATÓRIO. ACORDO DIRETO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TEMA 808, STF. TEMA 878, STJ.

recorrente ajuizou ação objetivando a repetição do indébito, sob o fundamento de que houve retenção indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros de mora incidentes sobre seus honorários advocatícios contratuais, recebidos por meio de acordo direto com o Estado do Paraná para pagamento de precatório.1.2 O acordo foi firmado no âmbito da «Primeira Rodada de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e envolveu um deságio de 15% sobre o montante total. O valor devido ao recorrente foi segregado entre principal e juros moratórios, mas a retenção do IRRF ocorreu sobre ambos.1.3 A sentença proferida julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que a tributação realizada foi correta. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Desconto a título de IRRF. Base de cálculo. Total das remunerações.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal». ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Ação rescisória. Irrf. Aposentadoria complementar. Lei 7.713/88. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria decidida segundo o regime reservado aos recursos repetitivos.

«1. No julgamento do REsp 1.001.779/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), relatoria do Min. Luiz Fux, a Primeira Seção firmou entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF às ações rescisórias ajuizadas contra julgados proferidos em data posterior à pacificação da matéria no STJ. incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria ocorrida na vigência da Lei 7.713/88. e que tenha adotado entendimento contrário ao firmado por esta Corte Superior ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação ordinária de repetição de indébito. IRRF. Não incidência sobre os valores pagos a título de férias- prêmio e auxílio-transporte. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à análise da controvérsia à luz do art. 68 do Estatuto dos Servidores Municipais, bem como da Lei Municipal 3.397/1989, o recurso especial não pode ser conhecido. O exame de normas de caráter local é inviável nesta via recursal, em virtude do óbice inserto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irrf. Isenção. Portador de moléstia grave. Violação Lei 9.250/1995, art. 30. Inocorrência. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, é livre na apreciação das provas (AgRg no REsp 1.233.845/PR Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE - Admissibilidade apenas do desconto do IRRF - Verba de natureza remuneratória - Contraprestação por serviço voluntariamente prestado - Inteligência do art. 43, I e II, CTN e da Súmula 436, STJ - Vedado desconto de contribuição IAMSPE por expressa vedação Ementa: RECURSO INOMINADO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE - Admissibilidade apenas do desconto do IRRF - Verba de natureza remuneratória - Contraprestação por serviço voluntariamente prestado - Inteligência do art. 43, I e II, CTN e da Súmula 436, STJ - Vedado desconto de contribuição IAMSPE por expressa vedação legal - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 586, 587, 588, 589, 590, 591 e 592 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de comprovação do pagamento do irrf. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 586, 587, 588, 589, 590, 591 e 592 do Código Civil. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)