inadimplencia plano saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO.

Lei 9656. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Contrato firmado pela empresa empregadora. Iminencia de rescisão por inadimplencia da estipulante. Manutenção na forma contrato individual. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos, na medida em que, em última análise, estes últimos também se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações similares. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLENCIA PELA CONTRATANTE EM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 13ª E 5ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Competem preferencialmente às Colenda Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), as «Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.23). O caso em julgamento acomoda-se no Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado. A distribuição inicial do agravo de instrumento para a Colenda 5ª Câmara de Direito Privado (DP1) foi correta e deve prevalecer. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA CONSULTAS SOB O ARGUMENTO DE INADIMPLENCIA. CANCELAMENTO DO PLANO. AR DE AVISO NEGATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RÉ VERSA NO SENTINDO DE TER AVISADO E CANCELADO O CONTRATO DE FORMA VÁLIDA. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO ASSISTE RAZÃO A NENHUMA DAS PARTES. RÉ QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE DO ALUDIDO EM LEI 9.656/96, art. 13. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO INSTITUTO, FRENTE AO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

6 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLENCIA PELAS CONTRATANTES EM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS DEVIDOS A CONTRATADA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 14ª E 8ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Competem preferencialmente às Colenda Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), as «Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.23). O caso em julgamento acomoda-se no Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado. A distribuição inicial do agravo de instrumento para a Colenda 8ª Câmara de Direito Privado (DP1) foi correta e deve prevalecer. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c pedido de reparação por danos morais, declarando ilícito o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CONSULTA POR INADIMPLÊNCIA.

Tutela provisória de urgência deferida em primeira instância para reativação do plano de saúde. Justiça gratuita. Sentença julgando improcedente o pedido inicial, revogando a liminar concedida. Apelação alegando negativa indevida de atendimento e adimplência das mensalidades. Documentos apresentados pelos apelantes não comprovam adimplência plena nos meses anteriores à negativa de atendimento. Manutenção da decisão de primeiro grau. Plano de saúde ativo e em vigor, sem necessidade de manutenção da tutela de urgência. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 3% do valor da causa. Recurso de apelação não provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de cancelamento indevido de plano de saúde. A requerida alega inadimplência do autor e prescrição do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional para o pedido indenizatório e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência. III. Razões de Decidir. A prescrição decenal é aplicável, conforme entendimento do STJ, afastando a prescrição ânua para contratos de seguro saúde. A suspensão do plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias é indevida, conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, e jurisprudência do STJ. Ressarcimento integral das despesas médicas no período de suspensão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal aplica-se a contratos de plano de saúde. 2. A suspensão do plano de saúde exige inadimplência superior a 60 dias e notificação prévia... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

Decisão de indeferimento de tutela antecipada mantida. Ausência de probabilidade do direito alegado. Inadimplência do requerente por período superior a 60 dias, conforme previsto nos planos de saúde de contratação individual/familiar. Pagamento efetuado somente após o período legal de inadimplência. Questão de falsidade de assinatura e alteração de endereço não comprovadas nos autos. Notificação enviada ao endereço cadastrado é válida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento do plano sob a alegação de inadimplência. 2. Mesmo após diversas tentativas de regularizar a situação, a emissão dos boletos não foi normalizada, levando a autora a efetuar depósitos judiciais para evitar o cancelamento do plano.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de plano de saúde coletivo por adesão, cancelado por inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Agravante sustenta a legalidade da rescisão nos contratos coletivos, que não deve observar as restrições impostas aos planos individuais e familiares. Alega, ainda, que a multa diária é excessiva e que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão é regular e se é desproporcional a penalidade imposta. III. Razões de Decidir. Cancelamento do plano de saúde por inadimplência é controverso, pois a autora nega inadimplência. Administradora do plano teria reconhecido o erro e prometido reativar o plano, sem que a providência fosse efetivada. Prazo de 48 horas para reativação não se revela exíguo, tratando-se de providência meramente administrativa. Multa diária de R$ 500,00 não se mostra excessiva, pois visa garantir o cumprimento da decisão judicial e possui limitação temporal razoável. IV. Dispositivo. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47776)... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que condenou a requerida ao restabelecimento do plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, menor impúbere, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e epilepsia, teve o plano cancelado por inadimplência sem notificação prévia, tendo purgado a mora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão por inadimplência sem notificação prévia e (ii) a configuração de danos morais pela rescisão do contrato. III. Razões de Decidir. O cancelamento do plano sem notificação prévia viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que exige notificação para rescisão por inadimplência superior a 60 dias, aplicado também aos contratos coletivos por adesão. Não restou configurado dano moral, pois não houve comprovação de agravamento de saúde ou sofrimento que ultrapasse mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde coletivo por inadimplência exige notificação prévia. 2. Não configuração de dano moral in re ipsa, porquanto presente divergência acerca da aplicação da legislação atinente aos contratos de plano de saúde individual... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da requerida em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a efetuar sua migração para plano de categoria inferior (downgrade). Descabimento. Direito dos beneficiários de planos de saúde à migração para plano de categoria inferior sem nova contagem de carência. Inteligência do art. 13, da Resolução Normativa 254 da ANS. Perigo de dano evidenciado. Beneficiária idosa. Inadimplência por falta de recursos que acarretará o cancelamento do contrato. Inexistência de prejuízo ao equilíbrio financeiro do pacto firmado pelas partes. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da autora em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a efetuar sua migração apara plano de categoria inferior (downgrade). Acolhimento. Direito dos beneficiários de planos de saúde à migração para plano de categoria inferior sem nova contagem de carência. Inteligência do art. 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. Perigo de dano evidenciado. Beneficiária idosa. Inadimplência por falta de recursos que acarretará o cancelamento do contrato. Inexistência de prejuízo ao equilíbrio financeiro do pacto firmado pelas partes. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Rescisão contratual por inadimplência de uma única mensalidade - Procedência da ação - Recurso interposto pelas rés. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Exclusão imotivada de beneficiária idosa de plano coletivo. Pretensão de restabelecimento com reparação por danos morais. Sentença de procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. art. 13, II da Lei dos Planos de Saúde e Resolução 509/2022 da ANS não observados. Inexistência de fraude, perda de vínculo com estipulante ou inadimplência. Conduta abusiva da operadora. Danos morais configurados. Adequado arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Ação procedente. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento por inadimplência - Pretensão da autora à manutenção do plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência das requeridas - Preliminar de ilegitimidade afastada - Legitimidade da correquerida Unimed reconhecida - Cancelamento prévio por inadimplência que pressupõe prévia notificação, observada a súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça - Requeridas que alegam a legalidade do cancelamento e a não aplicação ao plano coletivo das regras do plano individual - Não acolhimento - Notificação que não observou os prazos necessários e que, portanto, não pode ser considerada eficaz - Pagamento, ademais, feito dentro do prazo - Precedentes deste E. TJSP - Recursos desprovidos.  ... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTORA QUE BUSCA A MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, ENTÃO DE TITULARIDADE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. ATUAL TITULAR (FILHA DO DE CUJUS) QUE NÃO MAIS DESEJA MANTÊ-LA NO ALUDIDO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO APENAS EM CASO DE MORTE, SEPARAÇÃO LEGAL, MUDANÇA DE ESTADO CIVIL, OU MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO ESTADO OU PAÍS. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ADEMAIS, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE (BEM COMO DE BENEFICIÁRIOS) TAMBÉM NOS CASOS DE FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO TRATADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA RN 561/2022, QUE REGULA A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS APENAS EM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS E DE ADESÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP Plano de saúde - Rescisão unilateral por inadimplência - Exigível notificação prévia até o quinquagésimo dia da inadimplência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Notificação muito tempo depois - Procedência parcial da ação para determinar que a ré emita novo boleto relativo à mensalidade de julho/2021, bem como restabeleça o plano de saúde firmado entre as partes - Ementa: Plano de saúde - Rescisão unilateral por inadimplência - Exigível notificação prévia até o quinquagésimo dia da inadimplência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Notificação muito tempo depois - Procedência parcial da ação para determinar que a ré emita novo boleto relativo à mensalidade de julho/2021, bem como restabeleça o plano de saúde firmado entre as partes - Manutenção da sentença - Não provimento ao recurso.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde, determinando que a ré restabeleça o plano do autor em cinco dias, com base no CPC, art. 300. A recorrente alega ausência de requisitos para a tutela, sustentando inadimplência do autor por mais de 60 dias, conforme cláusula contratual, e pleiteia a revogação da tutela provisória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da notificação do consumidor sobre a inadimplência e a consequente rescisão do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência requer probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300. 4. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia, conforme Lei 9.656/98, art. 13, II, e entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde por inadimplência requer notificação prévia ao consumidor. 2. A manutenção do plano é prudente diante da controvérsia sobre a regularidade do cancelamento do plano e o estado de saúde do agravado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 13, II Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1256869, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20/09/2012, DJe 04/10/2012... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos de continuidade do plano de saúde e indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. Ausência de prova de notificação prévia do consumidor. Restabelecimento do contrato que se impõe. Ademais, está comprovado nos autos que a relação persistiu mesmo após a inadimplência, com regular emissão de boletos subsequentes, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. Ausência de prova de notificação prévia do consumidor. Restabelecimento do contrato que se impõe. Ademais, está comprovado nos autos que a relação persistiu mesmo após a inadimplência, com regular emissão de boletos subsequentes, os quais foram pagos pela parte autora e recebidos regularmente pela requerida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência ... (Continua)

26 - TJSP Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.

Sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos para determinar a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições. Acolhimento. Inequívoca inadimplência da recorrida, que pretendeu compelir a credora ao recebimento dos valores em atraso apenas na forma que se lhe era mais conveniente, rejeitando as propostas da Operadora. Nos termos do art. 313, CC, não se pode compelir o credor ao recebimento de pagamento de forma diversa, especialmente ante o inadimplemento da obrigação na forma do contrato. Ausência de abusividade na rescisão por inadimplência. Sentença reformada. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde, cancelado por inadimplência, julgada procedente em primeira instância, determinando o restabelecimento do plano no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Recursos de apelação interpostos pela corré Central Nacional Unimed, pela autora e pela corré Unileverprev, visando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência e a necessidade de notificação prévia ao beneficiário, bem como analisar o fato acerca da inequívoca ciência do consumidor acerca das notificações enviadas. (ii) A questão da sucumbência e honorários advocatícios em relação à autora e à Unimed Seguros Saúde S/A, a qual foi substituída no polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação da autora não foi conhecido por ser inadequado, eis que deveria ter sido interposto contra ele agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, VII. 4. A sentença de primeira instância foi confirmada, pois não houve comprovação de notificação prévia e inequívoca ao autor sobre a inadimplência, conforme exigido pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora não conhecido. Recursos de apelação das corrés desprovidos. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia e inequívoca ao beneficiário. 2. A ausência de notificação válida impede o cancelamento do plano. 3. Aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO SEM CARÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecer e manter vigente, em favor dos autores, o plano de saúde mencionado na inicial, nas mesmas condições financeiras e assistenciais ao tempo do seu cancelamento, até o julgamento final da ação. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL -

Caso em que teria havido inadimplência com superação do período de 60 dias sem pagamento da mensalidade devida pela agravada à agravante - Recorrente que não demonstrou tenha notificado a recorrida acerca do cancelamento do plano em razão da inadimplência - Notificação que deve ser enviada ao consumidor até o 50º dia de inadimplência, prazo estabelecido em lei que deve ser comprovado e cumprido antes da rescisão unilateral do contrato - Hipótese não ocorrente - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - Decisão mantida - Tutela antecipada recursal confirmada. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL -

Caso em que houve inadimplência com superação do período de 60 dias sem pagamento da mensalidade devida pela agravada à agravante - Recorrente que não demonstrou tenha notificado a recorrida acerca do cancelamento do plano em razão da inadimplência - Notificação que deve ser enviada ao consumidor até o 50º dia de inadimplência, prazo estabelecido em lei que deve ser comprovado e cumprido antes da rescisão unilateral do contrato - Hipótese não ocorrente - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - Decisão mantida - Tutela antecipada recursal confirmada. ... (Continua)

32 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Pretendida manutenção/restabelecimento do plano de saúde dos Exequentes. Alegado reajuste abusivo, em descumprimento ao título judicial. Valor das mensalidades não depositados judicialmente, conforme deferido, o que conduziu ao cancelamento do plano, por inadimplência. Exequentes que, inclusive contrataram novo plano, em outra operadora. Ausente o interesse de agir. Superveniente perda do objeto, ante o cancelamento do plano de saúde, em razão da falta de pagamento. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

33 - TJPE Apelação. Direito do consumidor. Hospital e plano de saúde. Cancelamento do procedimento de parto. Inadimplência de plano de saúde não pode ser oposto a consumidor. Danos morais configurados. Recurso interposto pelo hospital.

«Procedimento cirúrgico de parto é cancelado pelo Hospital Apelante, faltando dois dias para o procedimento previamente agendado, em razão de inadimplência do plano de saúde; Obrigação assumida pelo recorrente, previamente agendando o procedimento do parto, em seu estabelecimento hospitalar, gerando legítimas expectativas na consumidora gestante. À usuária consumidora não podem ser opostas eventuais questões financeiras comerciais internas, não podendo o risco do negócio ser repassado a esta. Eventual inadimplência do plano de saúde demandado em face do hospital contratado é relação jurídica estranha ao objeto da presente lide que se põe a julgamento, não podendo tampouco ser reclamada nesse processo, nem suscitada como excludente de responsabilidade. Capítulo da sentença que fixou o quantum indenizatório, a título de danos morais, reformado para reduzí-lo ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambos os demandados, solidariamente; pois, ao final a consumidora foi atendida em seu pleito e teve o procedimento do parto efetuado sem objeção e com sucesso, na data originariamente agendada; Apelo que se deu parcial provimento, reduzindo o quantum fixado a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde do autor, no prazo de 3 dias, após cancelamento por inadimplência. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, considerando a notificação prévia e (ii) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 3.- A notificação prévia ao cancelamento foi intempestiva, não observando o prazo legal de até 50 dias de inadimplência, conforme art. 13, II da Lei 9.656/98. 4.- A situação de inadimplência foi prolongada por omissão da ré em fornecer meios adequados para quitação da dívida. 5.- A probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável estão presentes, considerando o tratamento de saúde em curso do autor. 6.- A tutela provisória é reversível e produz apenas efeitos patrimoniais, justificando sua concessão. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO INDIVIDUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de contrato rescindido em razão de inadimplência, além de indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora ré - Parcial acolhimento - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Incidência da Lei 9.656/1998 e do Código Civil - Operadora que não notificou os beneficiários sobre a existência de pendências financeiras, violando o disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II - Postura da operadora, ao não restabelecer os planos de saúde dos requerentes, mesmo após a regularização da situação de inadimplência e das tentativas de negociação, evidenciando comportamento contrário ao princípio da boa-fé - Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil - Situação que acarretou severos transtornos aos beneficiários - Quantum indenizatório minorado de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do TJSP, em casos análogos - Sentença reformada, em parte - Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO, sem majoração da verba honorária.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.

Cancelamento do plano de saúde por inadimplência da empresa estipulante. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Inadimplência da estipulante incontroversa. Cancelamento. Notificação da estipulante para purgar a mora, sob pena de cancelamento. Beneficiário que não fora notificado. Ausência de oferta de plano individual, nos termos do art. 1º do Resolução CONSU 19/1999. Segurado que está em tratamento de doença grave. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Manutenção do plano a favor do autor até que se implementem as condições para nova contratação, superando-se a carência da doença preexistente, ou ainda, que haja oferecimento do plano individual com cobertura e valores equivalentes, porém sem carência, até a alta médica da doença grave existente. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RECEBIDA POR TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada sob alegação de cancelamento de plano de saúde por inadimplência de uma mensalidade, embora as posteriores estivessem em dia. Notificação prévia endereçada no endereço do menor, mas recebida por terceiro estranho à lide, não havendo prova de que seja parente ou pessoa próxima à família. Falta de aviso sobre a inadimplência. E mesmo cancelado o plano, ainda foram enviados boletos para pagamento. Descumprimento do disposto no art. 13, II da Lei 9656/1998. Improcedência que se reforma. Dano moral configurado. Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecimento de contrato de plano de saúde, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegada inadimplência e a necessidade de continuidade do plano de saúde da agravada. 3. A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. Plano de saúde da agravada aparentemente cancelado por desorganização administrativa da agravante, e não por inadimplência. 5. Rescisão contratual a princípio não precedida de notificação, tal como exige o art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e a Súmula 94/STJ. 6. Agravada portadora de esclerose. Rescisão contratual que parece esbarrar ainda no art. 13, par. único, III da Lei 9.656/1998 e na tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1082. 7. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o restabelecimento do plano de saúde contratado pela autora, cancelado por inadimplência das prestações - Cabimento - Ausência de comprovação, por ora, da prévia notificação da contratante - Lei 9.656/98, art. 13 e Súmula 95, desta Corte - Risco de grave dano igualmente evidenciado - Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Estipulante. Falência. Inadimplemento. Beneficiário aposentado. Plano individual. Migração. Preço das mensalidades. Valores de mercado. Adaptação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Versa a hipótese ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva a autora compelir a parte ré a restabelecer o seu plano de saúde, além da reparação do dano moral sofrido em razão da falha na prestação do serviço. 2. Sentença de improcedência. 3. Alegação recursal de que houve a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde sem a regular notificação da inadimplência. 4. Na espécie, não restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, diante da prévia notificação da autora acerca da sua inadimplência, tendo ocorrido o cancelamento do plano de saúde, após 60 dias de inadimplência. 5. Parte autora que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia na forma do art. 373, I, CPC/2015. 6.Precedentes desta E. Corte e Câmara. 7. Sentença mantida. 8. Improcedência do pedido autoral. 9. Desprovimento do recurso. 10. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em razão da suspensão automática de plano de saúde por inadimplência. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA -

Concessão de tutela antecipada para que a ré restabeleça o plano de saúde do autor, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize os boletos para pagamento - Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não pode ser simples e abruptamente interrompido - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento que está em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento do plano de saúde do autor, enquanto em tratamento médico, e a emissão de boletos para pagamento, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em (a) verificar a legalidade da rescisão contratual por inadimplência e (b) a base de cálculo dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A rescisão do contrato de plano de saúde sem notificação prévia viola a Lei 9.656/98, art. 13, II, que exige notificação até o 50º dia de inadimplência. 4. A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mantendo-se o restante da sentença. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde sem notificação prévia é ilegal. 2. Honorários de sucumbência devem ser fixados conforme percentuais do CPC. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS. AUTORA GRÁVIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de multa por descumprimento de tutela de urgência. A autora pede indenização por danos morais, alegando que estava grávida e sofreu com a suspensão indevida do serviço. A ré, por sua vez, defende a legalidade do cancelamento do plano em razão da inadimplência, afirmando que a autora foi devidamente notificada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência da pretensão para condenar a ré a restabelecer o plano de saúde da autora. Insurgência da ré. Cancelamento do contrato ao argumento de inadimplência da segurada. Descabimento. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, per si, não pode ensejar a resolução do contrato. Não demonstração de notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência, para fins de purgação da mora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Insurgência em relação ao deferimento da tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Cancelamento do plano que se mostra, em sede de cognição sumária, abusivo - Não há notificação à segurada, conforme art. 13, II da Lei 9.656/1998 para o caso de inadimplência - Inadimplência que se tratou de atraso no pagamento, inferior a 30 dias - Risco de dano presente na falta de atendimento médico adequado pelo cancelamento do plano de saúde em especial havendo beneficiário menor sob tratamento - Reversidade da medida - Decisão mantida- Recurso desprovido

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Exclusão de dependente por inadimplência - Plano na modalidade coletivo empresarial - Autor que foi notificado pela corré empregadora a respeito dos valores devidos em atraso, forma e prazo para o pagamento e meios de contato - Alegação da falta de nova notificação pela operadora - Desnecessidade ante o teor da notificação recebida e a existência de comunicado da corré Fundação Casa aos seus funcionários sobre a exclusão dos dependentes em caso de inadimplência no pagamento do plano de saúde - Alegação de impossibilidade de pagamento perdurar por vários meses durante a pandemia até a abertura dos bancos em razão da requerida disponibilizar forma de pagamento por meio de depósito junto ao caixa bancário - Ausência de evidências de que o autor tenha procurado a corré para promover o pagamento por outro meio - Ato ilícito inexistente - Danos morais indevidos - RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DÉBITO AUTOMÁTICO. INÉRCIA DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplência, cuja causa foi atribuída à omissão da operadora na emissão da ordem de débito automático das mensalidades. ... (Continua)