Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO SEM CARÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecer e manter vigente, em favor dos autores, o plano de saúde mencionado na inicial, nas mesmas condições financeiras e assistenciais ao tempo do seu cancelamento, até o julgamento final da ação. ... (Continua)