Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecimento de contrato de plano de saúde, sob pena de multa diária. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegada inadimplência e a necessidade de continuidade do plano de saúde da agravada. 3. A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. Plano de saúde da agravada aparentemente cancelado por desorganização administrativa da agravante, e não por inadimplência. 5. Rescisão contratual a princípio não precedida de notificação, tal como exige o art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e a Súmula 94/STJ. 6. Agravada portadora de esclerose. Rescisão contratual que parece esbarrar ainda no art. 13, par. único, III da Lei 9.656/1998 e na tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1082. 7. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)