Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento por inadimplência - Pretensão da autora à manutenção do plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência das requeridas - Preliminar de ilegitimidade afastada - Legitimidade da correquerida Unimed reconhecida - Cancelamento prévio por inadimplência que pressupõe prévia notificação, observada a súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça - Requeridas que alegam a legalidade do cancelamento e a não aplicação ao plano coletivo das regras do plano individual - Não acolhimento - Notificação que não observou os prazos necessários e que, portanto, não pode ser considerada eficaz - Pagamento, ademais, feito dentro do prazo - Precedentes deste E. TJSP - Recursos desprovidos.  ... (Continua)