Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento do plano de saúde do autor, enquanto em tratamento médico, e a emissão de boletos para pagamento, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em (a) verificar a legalidade da rescisão contratual por inadimplência e (b) a base de cálculo dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A rescisão do contrato de plano de saúde sem notificação prévia viola a Lei 9.656/98, art. 13, II, que exige notificação até o 50º dia de inadimplência. 4. A fixação dos honorários de sucumbência deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, mantendo-se o restante da sentença. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde sem notificação prévia é ilegal. 2. Honorários de sucumbência devem ser fixados conforme percentuais do CPC. ... (Continua)