1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Mandado de segurança. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Normas de isenção e imunidade. Precedentes.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). Precedentes.... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aquisição de produtos destinados à exportação. Suspensão de IPI. Imunidade de PIS e de Cofins. Empresa comercial exportadora. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Tributário. Cofins e pis. Isenção sobre receitas decorrentes de transporte internacional de cargas e passageiros. Alcance. Regras de isenção e de imunidade. Interpretação restritiva.
«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, à semelhança da interpretação ao Lei 9.715/1995, art. 4º. Precedentes: REsp 1251162/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8.5.2012, DJe 5.11.2012; REsp 1114909/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 6.4.2010. ... ()
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6 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Imunidade das receitas de exportação. Transporte interno de produtos destinados à exportação. Frete realizado dentro do território nacional. Impossibilidade. Suspensão da incidência das contribuições. Violação indireta ou reflexa.
«1. Não estão abrangidas pela imunidade do CF/88, art. 149, § 2º, I, relativamente ao PIS e à COFINS, as receitas decorrentes do transporte interno de produtos destinados à exportação. Precedentes. ... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Tema 283/STF. Tributário. Imunidade tributária. Pis Cofins. Exportação. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema 283/STF. Imunidade. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Empresa exportadora. Créditos de ICMS transferidos a terceiros. TESE: Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS. CF/88, art. 149, § 2º, I, CF/88, art. 155, § 2º, X, «a», CF/88, art. 195, I, «b». Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 283/STF - Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.
Discussão: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I; CF/88, art. 150, § 6º; CF/88, art. 155, § 2º, X, «a»; e CF/88, art. 195, caput, I, «b», da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não-cumulativas.»
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8 - STF Embargos de declaração. Receitas resultantes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços. Impossibilidade de incidência da Cofins e da contribuição ao pis sobre tais receitas. Hipótese de imunidade tributária fundada no CF/88, art. 149, § 2º, I. O instituto da imunidade tributária e a possibilidade de sua interpretação extensiva. Doutrina. Precedente do plenário do STF favorável à pretensão recursal da empresa embargante (re 627.815/PR). Embargos de declaração recebidos.
«- Revela-se inconstitucional a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços, por se achar configurada, em tal situação, hipótese de imunidade tributária (CF/88 art. 149, § 2º, I). Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário).... ()
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9 - STJ Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.
«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... ()
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10 - STJ Tributário. Pis/cofins. Transporte interno anterior à exportação. Isenção. Inexistência.
«1. A isenção de PIS/Cofins prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 7º, I e no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, V e § 1º refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte. ... ()
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11 - STF Tributário. Cofins. Pis. Inclusão do crédito decorrente de exportações na base de cálculo dessas contribuições (crédito presumido do IPI). Conceito constitucional de receita bruta. Alcance da imunidade tributária concedida às operações de exportação. Usurpação de competência para criação de benefício fiscal. CF/88, arts. 149, § 2º, I,150, § 6º e 195, I. Lei 9.363/1996.
«Tem repercussão geral a discussão sobre o cômputo dos valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996 na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exportação. Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas. Não-Incidência. Regras de isenção e de imunidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Não se configurando nenhuma das situações previstas no CPC, art. 535, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.... ()
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13 - STF Recurso extraordinário. Tema 329/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Variação cambial positiva. Operação de exportação. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 329/STF - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I; e CF/88, art. 150, § 6º, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos.»
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14 - STJ Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Exigibilidade do pis e do Cofins incidentes sobre importação. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/3/12). ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo regimental. Inclusão de créditos de ICMS transferidos à terceiros em operações de exportação na base de cálculo do pis/cofins. Resolução da controvérsia. Inarredável. Fundamento constitucional. Recurso especial. Via inadequada.
1 - A questão relativa à inclusão do ICMS transferido a terceiros, apurado nas operações de exportação, na base de cálculo do PIS e da COFINS, implica inarredavelmente, o exame do alcance da imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior, disposta no art. 155, parágrafo 2º, X, a, da CF/88. Precedente: (AgRg no Ag 1093849/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009 ).... ()
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16 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
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20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.
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