improbidade administrativa lei nova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei nova mais benéfica. Pedido de aplicação ao caso. Inviabilidade. Acórdão embargado. Não apreciação do mérito recursal. Descabimento dos embargos de divergência.

1 - Não se justifica pedido de aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos de improbidade administrativa em fase de embargos de divergência que não versam sobre as questões meritórias tratadas na novel legislação. ... (Continua)

2 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Devem prevalecer as teses jurídicas firmadas pelo STF no novel Tema 1.199 de repercussão geral (leading case ARE Acórdão/STF), de natureza vinculativa, consoante disposto nos arts. 1.030, II c/c 1.040, ambos do CPC. Sendo assim: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova lei 14.230/21 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Considerando que a condenação do réu se deu pela modalidade dolosa de ato de improbidade, não há se falar em revisão do julgado por retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - REVOGAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA QUE PASSA A NÃO SE ENQUADRAR NA NOVA LEI -ROL TAXATIVO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA.

1. A Lei 14.230/1921 promoveu alterações na redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo. 2. Se a conduta descrita na ação civil pública não se enquadra no rol taxativo do Lei n.8.429/1992, art. 11, indevida a condenação por ato de improbidade administrativa. 3. Sentença reformada.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atipicidade superveniente. Mentir à autoridade em depoimento. Ausência de continuidade típico-Normativa na nova Lei de improbidade administrativa. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme pacificado nas Turmas da Primeira Seção do STJ, a ausência de continuidade típico-normativa na nova Lei de Improbidade Administrativa resulta na abolição da sanção à conduta e, portanto, na improcedência da pretensão condenatória.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Pretensão de que a corte de origem rejulgue os fatos enquadrados no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ao fundamento de que o rejulgamento do que pertine ao art. 10 da referida lei força nova análise de todos os fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo), o mesmo não ocorrendo com o tipo previsto no art. 11 da mesma lei (atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), que se prende ao volitivo do agente (critério subjetivo). ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO Da Lei 8.429/92, art. 17 - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO.

É nula a interlocutória que, explicitamente lastreada em dispositivo revogado (art. 17, § 9º, Lei 8.429/92) , se limita a recepcionar a inicial da ação de improbidade administrativa ao singelo argumento da existência de indício da ocorrência do ato ímprobo, em flagrante omissão e, portanto, ofensa ao disposto no art. 17, § 6º, I e II, e § 6º-B, da Lei de Improbidade Administrativa (redação dada pela Lei 14.230/2021) . (Ementa do Relator) ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO Da Lei 8.429/92, art. 17 - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO.

É nula a interlocutória que, explicitamente lastreada em dispositivo revogado (art. 17, § 9º, Lei 8.429/92) , se limita a recepcionar a inicial da ação de improbidade administrativa ao singelo argumento da existência de indício da ocorrência do ato ímprobo, em flagrante omissão e, portanto, ofensa ao disposto no art. 17, § 6º, I e II, e § 6º-B, da Lei de Improbidade Administrativa (redação dada pela Lei 14.230/2021) . (Ementa do Relator) ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de aplicação das novas disposições da nova Lei de improbidade administrativa ao caso dos autos. Não conhecimento do recurso. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei.

1 - Não há como acolher o pedido formulado na Petição (fls. 1.604-1.608, e/STJ), tendo em vista que o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente — no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992 — exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorreu no caso dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do Recurso, relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Responsabilidade solidária. Nova Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade do tema 1213 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a tese firmada no Tema 1213 do STJ,"para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota- parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um".... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nova Lei de improbidade. Tema 1.199/STF. Não aplicação. Dolo. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento.

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE NO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.119/STF. PRAZO DEFLAGRADO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de agente da Polícia Civil que, no exercício da função pública, utilizou munições pertencentes ao Estado de Minas Gerais em arma de sua propriedade particular para efetuar disparos contra a residência do seu então superior hierárquico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, XII, e aplicando sanções de perda da função pública e multa civil correspondente ao acréscimo patrimonial indevido. Em face dela o requerido interpôs recurso de apelação, alegando a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Sentença Reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 - Tese fixada em sede de repercussão geral no Tema 1.199 do STF - Sentença reformada - Prescrição afastada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que retorne sua marcha - Recurso do Ministério Público provido e recurso do corréu improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ADVINDOS COM A ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI 14230/2021.

Não se aplica, na espécie, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, tendo em vista que se trata de condenação por ato de improbidade administrativa transitada em julgado bem antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021. Ainda que a nova norma se mostre mais benéfica aos réus nas ações de improbidade, havendo decisão condenatória transitada em julgado é descabida a retroação da nova lei, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, devendo ser observado o art. 6º da LINDB. Quanto às supostas irregularidades ocorridas no processo de conhecimento, a análise de tais questões encontra-se albergada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada. Incidência da tese firmada pelo STF no Tema 1.199: irretroatividade da nova norma que revogou a modalidade culposa, bem como do novo regime prescricional. Pretensão de rediscutir coisa julgada que não se admite. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. LEI 14.230/2021.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Armando José Molina, com condenação inicial por violação aos princípios da administração pública, especificamente honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, em razão de substituição de ata de licitação.2. A questão em discussão consiste na aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à necessidade de dolo e à tipificação exaustiva das condutas.3. A nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11 exige dolo para a configuração de improbidade administrativa, e a tipificação das condutas passou a ser exaustiva.4. A conduta do réu, embora reprovável, não se enquadra mais como ato de improbidade administrativa sob a nova legislação.5. Recurso do réu provido. Ação de improbidade administrativa julgada improcedente... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impacto das novas disposições da Lei de improbidade administrativa. Ausência. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos retroativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa.

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AOS RÉUS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO.1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE MARCELO FABIANI PUPPI contra decisão que recebeu a inicial e decretou a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná.2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação civil pública preenche os requisitos necessários para seu recebimento, bem como para manutenção da indisponibilidade de bens, considerando a ausência de indícios mínimos de conduta ímproba e a necessidade de demonstração de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa.3. A petição inicial deve ser rejeitada quando não preencher os requisitos processuais ou quando se convencer da manifesta inexistência do ato de improbidade imputado, conforme disposto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela Lei 14.230/211.A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige a demonstração de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 9º, 10 e 111.No caso em exame, não há indícios mínimos de que o agravante tenha agido com dolo específico, ou seja, com a intenção de lesar o patrimônio público ou obter vantagem indevida.A conduta atribuída ao agravante, consistente na homologação de dispensa de licitação, foi baseada em pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral do Município e na requisição dos secretários municipais, não havendo provas de má-fé ou conluio.7. Pedido procedente. Recurso provido. A petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve ser rejeitada quando não demonstrar indícios mínimos de conduta ímproba e dolo específico do agente público. 2. A homologação de dispensa de licitação baseada em pareceres técnicos não configura, por si só, ato de improbidade administrativa.CF/88, Art. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, Arts. 7º, 10, VIII, 16; Lei 14.230/2021, Art. 1º, § 1º; CPC/2015, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. j. 28.10.2011; TJ-MS, AI 1600012-75.2012.8.12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 17.01.2013.... (Continua)

18 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Art. 11, caput, da Lei 8.429, de 1992. Aplicação da nova redação dada pela Lei 14.230, de 2021, a processos em curso. Possibilidade. Precedentes.

I. Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para apurar ato de improbidade administrativa contra ex-prefeitos do Município de Agudos/SP. 2. A ação foi julgada improcedente em 1º Grau, decisão reformada pelo TJSP, uma vez que foi reconhecido o ato de improbidade com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429, de 1992. 3. Os recursos extraordinários com agravo foram providos, a fim de restabelecer a sentença de improcedência, tendo em vista que a nova redação do art. 11 da Lei 8.429, de 1992, que antes permitia a condenação por ato de improbidade mediante imputação fundamentada unicamente no caput do dispositivo, deve incidir imediatamente na espécie, não mais se admitindo a condenação por mera ofensa aos princípios da Administração Pública não tipificada expressamente em qualquer de seus incisos. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário feita na origem «em razão da inexistência de violação a preceito, da CF/88, bem como incidência do óbice da Súmula 279/STJ Suprema, se constitui em «óbices intransponíveis ao processamento do apelo extremo; (ii) verificar se o provimento do extraordinário implicou revisão do quadro probatório e (iii) analisar se permanece a possibilidade de condenação de agente público em ação de improbidade administrativa a partir do enquadramento da respectiva conduta como violadora de princípios da Administração Pública, ausente a indicação de tipificação específica. III. Razões de decidir 5. A decisão no tocante ao atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário cabe ao órgão competente para o respectivo julgamento, ou seja, ao Supremo Tribunal Federal. A atuação prévia da Presidência do Tribunal perante o qual o apelo extremo foi protocolado carateriza-se como mero juízo de delibação, não sendo exauriente nem vinculando, em situações como a presente, a atuação do STF, a quem compete a análise a respeito da existência, ou não, de violação a preceito, da CF/88. 6. O Colegiado de origem julgou procedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa a partir do enquadramento da conduta dos réus como violadora dos princípios administrativos pertinentes ao setor público, assim como previsto no caput do art. 11 da Lei 8.429, de 1992. A meu sentir, entretanto, pertinente é incidência imediata da Lei 14.230, de 2021, ao caso concreto, ante a extinção, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por violação genérica dos princípios da Administração Pública. 7. Nesse sentido, ressalto que para chegar à conclusão exarada não foi necessário reexaminar o quadro fático probatório, inexistindo, portanto, contrariedade ao teor da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo e tese 8. Nego provimento ao agravo regimental.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. INAPLICABILIDADE. RESGUARDO DA COISA JULGADA. RECURSO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

Ação rescisória ajuizada sob fundamento de prova nova, buscando a desconstituição de acórdão condenatório por improbidade administrativa, transitado em julgado em 2021. A autora sustenta que parecer técnico elaborado em 2024 comprovaria a inexistência de dano ao erário, afastando o fundamento da condenação. Além disso, pretende a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 para revisão da decisão condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da existência de prova nova nos termos do CPC, art. 966, VII e análise da possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 para desconstituir condenação transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: O parecer técnico apresentado pela autora não preenche os requisitos de prova nova, pois foi elaborado após o trânsito em julgado da decisão e não constitui documento preexistente à condenação. A valorização posterior dos ativos adquiridos não afasta o superfaturamento verificado no momento da aquisição, o que caracterizou o dano ao erário. A condenação não decorreu da oscilação do mercado financeiro, mas da irregularidade na compra dos títulos, inviabilizando a tese da autora. Além disso, a Lei 14.230/2021 não pode ser aplicada retroativamente a casos já transitados em julgado, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.199, sendo vedada a reanálise do mérito da condenação com base em alteração legislativa posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: Julga-se improcedente a ação rescisória, reconhecendo a ausência de prova nova e a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tese de julgamento: «1. Para fins do CPC, art. 966, VII, prova nova deve ser preexistente ao julgamento rescindendo e inacessível à parte no curso do processo. 2. A valorização posterior de ativos não afasta a caracterização do superfaturamento na aquisição, que configura o dano ao erário no momento da operação. 3. A Lei 14.230/2021 não tem aplicação retroativa a condenações transitadas em julgado, nos termos do Tema 1.199 do STJ. 4. A coisa julgada deve ser preservada, sendo incabível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para revisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 966, VII, e CPC, art. 975, §2º; Lei 8.429/92; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.199... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADA - OMISSÃO - PRESENTE - DOLO ESPECÍFICO - LEI 8.429/92 - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021 - NÃO CARACTERIZADO - EFEITO INFRINGENTE

Os Embargos de Declaração prestam-se a aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições ou omissões (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)