Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INOBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO Da Lei 8.429/92, art. 17 - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO.

É nula a interlocutória que, explicitamente lastreada em dispositivo revogado (art. 17, § 9º, Lei 8.429/92) , se limita a recepcionar a inicial da ação de improbidade administrativa ao singelo argumento da existência de indício da ocorrência do ato ímprobo, em flagrante omissão e, portanto, ofensa ao disposto no art. 17, § 6º, I e II, e § 6º-B, da Lei de Improbidade Administrativa (redação dada pela Lei 14.230/2021) . (Ementa do Relator) ... (Continua)