impostos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Classificação dos impostos. Direto e indireto. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 166.

«... Dentre as diversas classificações dos impostos, úteis na prática, temos aquela montada com base nas características que determinam sua exigibilidade: os chamados impostos DIRETOS, quando recaem em uma só pessoa, no caso, o contribuinte responsável pela obrigação, o que suporta o ônus do imposto. Segundo Vitório Cassone, em Direito Tributário, são impostos diretos o IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS dos autônomos e similares. O imposto DIRETO tem caráter pessoal e, na medida do possível, atende à capacidade contributiva do sujeito passivo. Os impostos INDIRETOS são recolhidos pelo contribuinte de direito, mas é outro que suporta o ônus, chamado de contribuinte de fato. São impostos indiretos, segundo o mesmo autor, o ICMS, o IPI, o IOF e similares. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Responsabilidade. Sócio-gerente. Impostos.

«Age contra lei o sócio-gerente que se retira da sociedade sem recolher os impostos devidos.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Desistência da ação. Honorários. Custas. Impostos.

«A expropriante, ao desistir da ação, fica responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Impostos.

«Segundo se depreende do CF/88, art. 184, «caput, e § 5º, até a efetivação do pagamento do justo preço, não há lugar para pagamento de qualquer imposto que venha desfalcá-lo.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Itr. Progressividade de alíquotas em período anterior à Emenda Constitucional 42/2003. Lei 8.847/1994. Inexistência de contrariedade à redação original do 153, § 4º, da CF/88. CF/88, art. 145, § 1º. Necessidade de todos os impostos guardarem relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo, independentemente de possuírem caráter real ou pessoal. Impostos diretos. Utilização de alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nos termos do CF/88, art. 145, § 1º, todos os impostos, independentemente de seu caráter real ou pessoal, devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo e, tratando-se de impostos diretos, será legítima a adoção de alíquotas progressivas.. ... (Continua)

6 - STF Tributário. Princípio da isonomia tributária. Capacidade contributiva. Hipótese de aplicação extrafiscal do imposto. Inaplicabilidade. Hipótese de impostos pessoas com finalidade fiscal. Aplicabilidade. CF/88, art. 145, § 1º.

«... A respeito da violação do § 1º do art. 145 da Carta Federal já o afirmara o Min. Moreira Alves que «em se tratando de aplicação extrafiscal de imposto, não está em jogo a capacidade contributiva que só é levada em conta com relação a impostos pessoais com finalidade fiscal (RE 153.771, DJU de 05/09/97). Ademais, o dispositivo está condicionado â expressão sempre que possível, o que afasta a sua aplicação de forma compulsória. ... (Min. Maurício Corrêa).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Leiloeiros oficiais. Caução para responder pelas dívidas ou responsabilidades decorrentes de multas, infrações e impostos. Atualização. Cabimento.

«Se o valor da caução prestada pelos leiloeiros oficiais perante as Juntas Comerciais, para responder pelas dívidas ou responsabilidade decorrentes de multa, infrações e impostos, tornar-se insignificante pelo decurso do tempo, a sua atualização em novos valores não configura nenhuma ilegalidade.... (Continua)

8 - STJ Descaminho. Princípio da insignificância. Delito de bagatela. Rejeição da denúncia. Legalidade. Impostos devidos inferiores a R$ 1.000,00.

«Não é ilegal a decisão que mantém rejeição de denúncia em crime de descaminho de bens cujos impostos incidentes e devidos sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) - valor de crédito dispensado pela Fazenda Pública. Hipótese que caracteriza o delito de bagatela, ensejando, conseqüentemente, a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

9 - STJ Inventário. Levantamento de valores. Pagamento de impostos e quotas condominiais. CPC/1973, art. 991.

«Administrador, que é, o inventariante tem a obrigação de zelar pela conservação do patrimônio do espólio. A falta de pagamento de impostos e de quotas condominiais acarreta o pagamento de encargos adicionais (v.g. multa e juros de mora), quando não a própria perda dos imóveis por força de eventual execução judicial. Conseqüentemente, tem o inventariante o direito de dispor das quantias correspondentes para solver as obrigações «propter rem. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. ITBI x IPTU. Apuração vinculada dos valores desses impostos. Descabimento – precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos. Precedentes. (AgRg no REsp 1.226.872, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto de renda. Despesa dedutível. Provisões para pagamento de impostos e contribuições, bem como depósito judicial. Dedução como despesas para apuração do lucro real. Inadmissibilidade. Lei 8.541/1992, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.

«As disposições contidas nos Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 8º - as quais determinam, respectivamente, que, para fins de apuração de imposto de renda, as provisões designadas ao pagamento de impostos e contribuições, bem como os depósitos judiciais destinados à suspensão de exigibilidade de crédito tributário, não podem ser deduzidos como despesas para o fim de apuração do lucro real - não se incompatibilizam com o ordenamento jurídico de regência.... (Continua)

12 - TJSP Usucapião extraordinário. Réus-proprietários que pagam impostos de alguns períodos da posse vintenária. Irrelevância, diante da posse efetiva do autor sobre o bem. Procedência.

«O fato de os réus terem pago impostos não os beneficia. Trata-se de sinal fraco de posse à distância, que sucumbe diante do efetivo poder de fato exercido pelo autor durante longuíssimo prazo.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Impostos sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em matéria tributária contra o Estado de Santa Catarina objetivando antecipação de tutela, para determinar a suspensão de exigibilidade do débito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, para reconhecer limitadamente a decadência do contribuinte e declarar a majoração dos honorários advocatícios da Fazenda Pública. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação direta. Cracolândia/nova luz. Indenização. Valor. Justeza. Súmula 7/STJ. Disparidade com valor venal para impostos. Súmula 282/STF.

«1 - A origem embasou fundamentadamente suas conclusões quanto à justeza da indenização alcançada pela perícia. Contrariar o disposto no acórdão demandaria reexame direto de provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Leiloeiros oficiais. Caução para responder pelas dívidas ou responsabilidades decorrentes de multas, infrações e impostos. Atualização. Cabimento. Decreto 21.981/32, arts. 6º, 7º e 8º.

«Se o valor da caução prestada pelos leiloeiros oficiais perante as Juntas Comerciais, para responder pelas dívidas ou responsabilidade decorrentes de multa, infrações e impostos, tornar-se insignificante pelo decurso do tempo, a sua atualização em novos valores não configura nenhuma ilegalidade.... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Programa de Parcelamento Incentivado-PPI. Adesão. Parcela única. Artigos 1º, I, e 8º, I, do Decreto 51960/07. Decisão que determina o recolhimento da importância relativa aos honorários impostos pela sentença que rejeitou embargos. Inadmissibilidade. Adesão que obsta a exigência dos honorários impostos pela sentença. Honorários devidos no percentual previsto no referido decreto e já recolhidos pela agravante. Recurso provido.

17 - STF Tributário. Impostos de importação e sobre produtos industrializados. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária.

«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. ... (Continua)

18 - TJMG Princípio da não vinculação da receita dos impostos. Incidente de inconstitucionalidade. Arts. 1º e 3º da Lei municipal 2.467/97. Autorização para participação do município de são sebastião do paraíso na associação dos municípios da microrregião do médio rio grande. Contribuição vinculada ao fundo de participação do município. Afronta ao princípio da não vinculação da receita dos impostos. Art. 161, IV, da constituição mineira e CF/88, art. 167, IV. Incidente de inconstitucionalidade acolhido

19 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO INTEGRAL NOS TERMOS PREVISTOS NA APÓLICE SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (PCD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO.

Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES EXPRESSAMENTE IMPOSTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Resta configurado o excesso de execução, pois a exequente pretende o recebimento de montante que desconsidera os abatimentos impostos no título judicial... (Continua)

21 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses pelo autor e seu antecessor. Posse efetiva deste antecessor não demonstrada. Pagamento de impostos que, por si só, não significa posse dos autores. Prazo vintenário não preenchido. Improcedência.

«Até a propositura da ação, não se pode cogitar de usucapião extraordinário, em virtude da falta de prova da posse vintenária, seja pelo autor, seja pelo antecessor. E mesmo a apresentação dos recibos de impostos não autoriza a conclusão de que os autores estão na posse do imóvel há vinte anos.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Impostos. Impostos sobre importação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (a verificação do preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária, bem como da correlação entre os bens importados e afinalidade essencial da entidade, possui natureza fática) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de não haver direito adquirido à imunidade, que deve ser analisada em cada caso, diante das provas dos autos). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

23 - TJSP Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação de rigor. PENAS e REGIME - Adequada e fundamentadamente impostos. Recurso desprovido

24 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Comissão. Base de cálculo. Preço total do produto, incluídos os impostos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de representação comercial, a comissão contratada deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos do Lei 4.886/1965, Lei 8.420/1992, art. 32, § 4º, com as modificações. ... (Continua)

25 - STF Direito tributário. Agravo interno em agravo interno me recurso extraordinário. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - A imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a - extensiva às autarquias e fundações públicas - tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Ementa: ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Imunidade recíproca. Reconhecimento quanto à cobrança de impostos e não taxas. Improcedência do pedido. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ processual civil. Direito tributário. Impostos. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência contra o Munícipio de São Paulo/SP, objetivando reenquadramento no Regime Especial de Recolhimento das Sociedades Uniprofissionais (SUP), bem como a suspensão e desconstituição da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos Autos de Infração descritos na inicial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, para reconhecer a decadência dos fatos geradores verificados antes de 18/6/2014, bem como a impossibilidade do desenquadramento da sociedade autora do regime especial de recolhimento, antes de 18/6/2019, decretando a anulação dos Autos de Infração 006.758.099-8, 006.758.100-5, 006.758.101-3,006.758.102-1, 006.758.103-0, 006.758.104-8 e 006.758.105-6, com inversão da sucumbência. ... (Continua)

29 - TST Ressarcimento com hospedagem, combustível, deterioração de veículos e impostos não repassados.

«No caso, não foi reconhecido o vínculo empregatício, visto que o autor era representante comercial. Desse modo, não se há de falar em afronta ao CLT, art. 2º. ... (Continua)

30 - TJSP JUROS DE MORA E CORREÇÃO IMPOSTOS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - STF Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que se ajusta aos requisitos impostos pelo CPP, art. 41.

«- A denúncia - não importando se sucinta ou não - que contém todos os elementos essenciais e necessários à adequada descrição da figura típica do delito Çessentialia delicti) e que atende, por isso mesmo, às exigências impostas pelo CPP, art. 41 qualifica-se como peça acusatória processualmente apta e juridicamente idônea, não incidindo, por tal razão, no vício da inépcia. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

32 - STF Tributário. IPTU. Imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos, integrantes do domínio da União. Imunidade reconhecida, quanto aos impostos não se estendendo às taxas. Irrelevância do bem ser ocupado por empresa delegatária. CF/88, art. 150, VI, «a. CTN, art. 32.

«Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «a. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se estendendo às taxas.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo a impostos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a comissão contratada nos casos de representação comercial deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos da Lei 4.886/65, art. 32, § 4º, com as modificações da Lei 8.420/92. ... (Continua)

34 - TJSP Tributário - ICMS - Energia elétrica - Cobrança do imposto sobre perdas de energia - Inadmissibilidade - Fato gerador do tributo é o consumo do pagador de impostos, e ali não se incluem as tais perdas de energia - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% Ementa: Tributário - ICMS - Energia elétrica - Cobrança do imposto sobre perdas de energia - Inadmissibilidade - Fato gerador do tributo é o consumo do pagador de impostos, e ali não se incluem as tais perdas de energia - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios impostos à Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

36 - 2TACSP Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido

38 - TJSP Ameaça e Vias de Fato - Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente impostos, não comportando modificação. Recurso desprovido

39 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL, IMPOSTO TERRITORIAL E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE EMOLUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL LIMITADA A IMPOSTOS E INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE NÃO SE RESSENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, REMUNERANDO SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. TAXA DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. AUSENTE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO E AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO. APELAÇÃO DESTE PROVIDA EM PARTE

40 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido

41 - TJSP Apelação. Resistência. Materialidade e autoria bem comprovadas. Absolvição diante do uso de drogas. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido

42 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras devidamente reconhecidas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos Condenações mantidas. Dosimetria. Penas e regime adequadamente impostos. Recursos improvidos

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI. Abrangência dos impostos. Impossibilidade de aplicação às contribuições. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração.

«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora relativos às verbas isentas ou fora do campo de incidência do aludido tributo. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração.

«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas ou fora do campo de incidência do referido imposto. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração.

«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas ou fora do campo de incidência do referido imposto. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Impostos. Irpf. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

48 - STF Tributário. Imunidade. Impostos. Livros. Jornais e periódicos. CF/88, art. 150, VI, «d.

«A razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional, e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. O benefício constitucional alcança não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos como são os filmes e papéis fotográficos.... (Continua)

49 - STJ Processo civil e tributário. Impostos de renda. Juros de mora. Ação trabalhista. Natureza da verba. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.

«Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas ou fora do campo de incidência do referido imposto. ... (Continua)

50 - TJSP Execução penal - Remição - Práticas sociais educativas não-escolares - Contemplação e elaboração de resenha sobre obra cinematográfica - - Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Interpretação extensiva «in bonam partem - Possibilidade, em tese - Necessidade, contudo, de estrito atendimento aos requisitos impostos pelo ordenamento, sob pena de se conceder a remição por mera atividade recreativa - Inteligência do art. 2º, II, bem como do art. 4º, ambos da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Precedentes - Participação em projeto denominado «A Arte Ensina a Vida - Ausência de elementos que demonstrem o atendimento aos requisitos impostos pelas normas em questão - Remição afastada - Recurso provido