Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Impostos.
«Segundo se depreende do CF/88, art. 184, «caput, e § 5º, até a efetivação do pagamento do justo preço, não há lugar para pagamento de qualquer imposto que venha desfalcá-lo.... ()
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