implante erro medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. CONSUMIDOR. CIRURGIA PLÁSTICA PARA IMPLANTE DE SILICONE NOS SEIOS. COMPLICAÇÃO POSTERIOR SEM INDICAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO MEDICO.

Cirurgia plástica para implantação de silicone, com fins estéticos. Contaminação por bactéria. Perícia conclusiva no sentido de que o processo infeccioso, pós-operatório, é previsível, sendo uma ocorrência única e fortuita. Inexistência de erro médico. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Erro médico - Improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de erro médico em decorrência de implante de prótese peniana maleável, que resultou dores não corrigidas na recolocação e resolvida pelo implante de prótese inflável, por outro médico - Segundo prova pericial, a conduta médica foi correta, seja no diagnóstico, seja no procedimento e pós operatório, sem indicação de erro ou falha de serviço - Laudo pericial que indicou ser tanto a prótese maleável quanto a inflável indicadas para o diagnóstico do autor - Superioridade, na maior parte dos casos, da prótese inflável que não implica em erro de diagnóstico, em especial porque foi decidida conjuntamente entre médico e paciente após ter sido negada a cobertura da inflável pelo plano de saúde (que não é parte na ação) - Procedimentos indicados e prestados de forma correta segundo literatura médica e sem falha técnica pela equipe médica - Ausência de nexo causal entre dano e conduta da equipe médica - Erro médico não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido

3 - TJSP Apelação cível. Erro médico. Implante dentário. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Decadência rejeitada. Mérito propriamente dito. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Documentos juntados pela autora que denotam a falha do implante, não fixado, além dos extensos hematomas faciais que restaram. Danos morais presentes. Prejuízo moral experimentado em decorrência do insucesso do implante. Valor fixado em R$ 15.000,00. Valor mantido. Recurso desprovido

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não obstante haver a perícia médica concluído que a cirurgia foi realizada dentro dos padrões estabelecidos pela doutrina da cirurgia plástica, não tendo ocorrido erro de procedimento ou complicações, o certo é que em se tratando de cirurgia plástica o médico assume obrigação de resultado, cabendo a ele elidir a presunção de culpa, o que no caso não ocorreu. Cabimento da devolução das quantias pagas pela cirurgia, não resultando configurado, contudo, o alegado dano moral, ante a inexistência de cicatrizes aparentes. Indenização pelos danos morais relativos ao uso não autorizado da imagem do autor arbitrados com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a majoração pretendida. Provimento parcial do recurso para incluir na condenação a devolução da importância paga pelo apelante para a cirurgia de implante capilar, no valor correspondente a US$ 3.800 (três mil e oitocentos dólares americanos), ao câmbio da data da propositura da ação.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. IMPLANTE DENTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL.

Insurgência da requerida com relação à decisão que inverteu o ônus da prova, nomeou perita judicial, intimando-a para arbitramento de honorários e, em seguida, determinou o depósito respectivo pela ré. Inversão do ônus probatório que não implica no dever de custeio da prova pela ré. Aplicação do CPC, art. 95. Perícia requerida apenas pela parte autora, beneficiária da gratuidade processual. Ônus do custeio que recai sobre o Poder Público Estadual. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade Civil. Erro médico. Ação de reparação por danos material, moral e estético. Parafuso implantado na coluna da autora que veio a se quebrar. Alegação de cirurgia ortopédica mal realizada e fornecimento de implante de má qualidade. Perícias já realizadas nos autos que se limitaram à análise da conduta médica, nada esclarecendo acerca da alegada má qualidade do material do implante como causa da quebra e da doença contraída pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica especializada para aferir a qualidade do parafuso e a causa da quebra. Julgamento convertido em diligência, prejudicado o recurso

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. Considerações da Desª. Cássia Medeiros sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Não obstante, em se tratando de cirurgia plástica de embelezamento, é amplamente dominante o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que se trata de obrigação de resultado. Confira-se a lição do eminente DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO: ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bucal. Gaze. Esquecimento. Processo inflamatório. CDC. CDC, art. 14, § 4º. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Intervenção cirúrgica para extração de fragmento de osso ilíaco para posterior implante bucal. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção.

«1. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por sua vez, deve ter provada a culpa, pois incidente o § 4º do CDC, art. 14. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência da culpa do médico demandado na condução do procedimento cirúrgico com o esquecimento de corpo estranho junto ao osso da paciente. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Cirurgião dentista. Contrato em que o profissional assumiu tarefa de implante completo na arcada dentária comprometida pela má condição de preservação bucal. A obrigação, no caso, não deverá ser caracterizada como de resultado, porquanto o fim estético compõe um dos objetivos e não o essencial; o saneamento e recuperação das funções da arcada estruturam o objeto. Natureza complexa a justificar o reconhecimento de obrigação de meios. A paciente não fez prova da culpa do profissional, como exigem os arts. 373, I, do CPC, 186 do CC e 14, § 4º, da Lei 8078/90. Prova pericial não apontou falha profissional ou desídia do dentista. Processo regular. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento.

11 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de suposto erro médico. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de provas orais. Não ocorrência, diante da realização de prova técnica. Laudo pericial que concluiu pela ausência de dano estético e nexo causal entre a conduta do médico e os danos alegados. Contratura capsular como reação natural ao implante de silicone, não configurando falha médica. Revelia do requerido que não implica em procedência automática do pedido, ante a ausência de comprovação de erro médico. Majoração dos honorários advocatícios afastada em razão da sucumbência integral da autora. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Reembolso. Erro médico. Cirurgia estética. Implante de prótese de silicone. Mamas. Deformidade. Obrigação de resultado. Imperícia. Nexo causal. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.

«Hipótese dos autos em que a consumidora contratou a prestação de serviço médico cirúrgico para deixar a mamas simétricas e dar sustentação aos seios. A obrigação do cirurgião plástico é de resultado, respondendo o profissional da medicina pelos prejuízos decorrentes da não obtenção do resultado almejado pelo paciente. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). A análise sistemática dos elementos probatórios demonstrou claramente que os seios da consumidora não ficaram simétricos, apresentando deformidade tanto no plano horizontal quanto no vertical, além do que os seios da paciente ficaram caídos, com resultado muito abaixo da expectativa daquele imaginado por quem busca uma melhoria estética. Evidenciado que o tratamento plástico embelezador não atingiu ao resultado almejado, aliás, inclusive acarretou dano estético a paciente. Demonstrada a falha na prestação do serviço surge o deve de indenização decorrente da incorreção do tratamento plástico proposto e aplicado pelo médico cirurgião.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Cirurgia plástica de mamoplastia de aumento como implante de silicone. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência. Prova pericial conclusiva no sentido de que o procedimento foi realizado de acordo com os critérios técnicos aplicáveis. Esclarecimentos devidamente prestados. CPC, art. 370. Desnecessidade de realização de nova perícia. Mero inconformismo com as conclusões do expert. Aplicação da Súmula 155 deste Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Cirurgia estética. Implante mamário. Utilização de prótese francesa liberada pela ANVISA à época da cirurgia. Defeito constatado, mais de seis anos após o procedimento cirúrgico. Impossibilidade, no caso, de se atribuir responsabilidade ao réu pela falta de qualidade do material, eis que ausentes indícios de que o profissional de saúde tivesse conhecimento acerca da má qualidade dos produtos. Ausência de conduta culposa do cirurgião plástico. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Procedimento odontológico. Zelo. Negligência. Implante dentário. Tratamento adequado. Inocorrência. Perda da sensibilidade. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Sentença. Fundamentação. Ausência. Não comprovação. Nulidade. Não configuração. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

«Preliminar de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso em exame 2. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO MÉDICO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE ANULA. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

Do detido exame do caderno processual, verifica-se que o autor teve diagnóstico de Hérnia Discal Lombar L5-S1, sendo submetido à cirurgia de Microdissectomia, na qual lhe foi implantado um Espaçador interespinhoso nos seguimentos de L5-S1, que, segundo conclusão do laudo pericial, não se adequa à hipótese. ... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA -

Sentença de procedência com a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e estéticos, bem como ao custeio de nova cirurgia (reparadora) - Julgamento antecipado da lide - Recurso das partes - Recurso de ambos os réus com preliminar de cerceamento de defesa - Controvérsia a respeito da falha na prestação de serviços médicos na realização de mamoplastia com implante de próteses - Obrigação de resultado que, contudo, continua sendo subjetiva, com culpa presumida, incumbindo ao cirurgião plástico o ônus da prova quanto à ausência de sua culpa - Questão eminentemente técnica, com exigência de conhecimentos específicos da área de Medicina - Indispensabilidade de realização de perícia médica, para justa solução da lide - Imperiosa a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PREJUDICADOS NO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Erro médico. Cirurgião dentista. Cumulação com ressarcimento de valores pagos. Implantes dentários. Negligência, imperícia e imprudência. Comprovação da conduta culposa do réu. Erro médico caracterizado. Reparação devida. Recurso provido.

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA BUSCA A AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO COM IMPLANTE E FORNECIMENTO DA PRÓTESE ESPECIFICADA NO LAUDO MÉDICO. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM LAUDO MÉDICO, QUE NÃO INTEGRA OS AUTOS, CONFIGURANDO ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO AO CONSIDERAR SITUAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER MENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELA AUTORA. A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE CONSTANTES DOS AUTOS IMPEDE SUA SUBSISTÊNCIA, TORNANDO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO PARA NOVA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Indeferimento do pedido formulado pela autora para realização de nova perícia que não acarreta cerceamento de defesa, uma vez que já estavam presentes nos autos elementos suficientes de conhecimento para a solução do caso concreto. ERRO MÉDICO. Alegação da autora que realizou procedimento para aplicação de implante de reposição hormonal, o qual teria acarretado quadro de miomatose uterina, levando à necessidade de realização de histerectomia. Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Laudo pericial produzido nos autos que levam à conclusão de ausência de correlação entre o implante de reposição hormonal e a evolução do quadro de miomatose, da qual a autora já padecia antes do procedimento realizado pela ré. Erro médico não caracterizado, não havendo que se falar em danos morais ou estéticos. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. Alegação da autora de que os riscos do procedimento não lhe teriam sido informados antes de sua realização. Ausência de elementos nos autos que comprovem, pela requerida, o cumprimento do dever de informação. Situação que implica em defeito na prestação de serviço do médico decorrente de omissão do dever lateral de informação. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Danos morais daí provenientes que estão caracterizados in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, levando-se em consideração o grau de lesividade da conduta e suas consequências. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Sucumbência recursal recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.46338)... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.

Parte autora que, alegando erro médico em cirurgia estética mamária, realizada pelos dois primeiros réus, no estabelecimento hospitalar do terceiro demandado, visa nestes autos à reparação de danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTROSCOPIA DO JOELHO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXAURIR TODAS AS COMPLICAÇÕES POSSÍVEIS. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de ação na qual a Autora pretende reparação por danos materiais e compensação por danos morais, por erro médico no procedimento de artroscopia do seu joelho esquerdo com implante, realizado no Hospital da primeira Ré, por intermédio do médico segundo Réu. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. TRATAMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL QUE, A DESPEITO DE AFIRMAR A AUSÊNCIA DE EXAME ESSENCIAL A CONCLUSÃO DE SUA PEÇA TÉCNICA, ENCERRA COM A ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE TRATAMENTO. PERITA QUE AFIRMA QUE O EXAME SOLICITADO À PACIENTE, NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS, NÃO FOI REALIZADO, O QUE INVIABILIZOU A RESPOSTA DE QUASE A TOTALIDADE DE SEUS QUESITOS. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS CONSTANTES DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DESTA EG. CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (Art. 14, CDC); ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Conduta omissiva. Negligência médica e erro médico. Autor que entrou no pronto atendimento com dedo indicador da mão direita amputado. Membro não acondicionado em recipiente com gelo. Comprovação acerca da tentativa de transferência. Ausência. Negligência caracterizada. Perda de uma chance de reimplante. Indenização devida. Fixação que observou o critério da razoabilidade. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Inconformismo da ré contra procedência do pedido, para condená-la a ressarcir (i) danos materiais de R$ 20.000,00, referentes ao custo do tratamento, e (ii) morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. Apelante que, após intimada a especificar provas, permaneceu inerte. Mérito. Conjunto probatório a corroborar a versão da apelada acerca da falha na prestação dos serviços. Tratamento odontológico que perdurou por cerca de quatro anos, com trabalhos refeitos sem qualquer contraprestação, para extração de doze dentes e colocação de implantes. Ausência de início de prova de que lesões na bochecha, manchas nos implantes e inflamações reiteradas decorreram de maus hábitos da paciente ou da má execução pretérita de serviços por outro profissional. Danos materiais e morais caracterizados. Dever de ressarcir o valor do tratamento, diante da necessidade de reexecução dos serviços, e de reparar o abalo moral, vez que os fatos extrapolam o mero aborrecimento. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme a proposta apresentada pelo perito. Inconformismo do segundo réu, o Município do Rio de Janeiro. Ação por meio da qual a autora pleiteia o recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento de que fez parte do programa de planejamento familiar do segundo demandado, tendo sido submetida ao implante do dispositivo contraceptivo ESSURE, de fabricação da primeira ré, o qual teria dado causa a diversas complicações na sua saúde. Honorários propostos em quantia equivalente a cerca de 8,5 salários mínimos, por entender o especialista do Juízo que o exame a ser realizado se destina a averiguar a existência de erro médico e a extensão das lesões daí advindas, o que atrairia a incidência das Súmulas 361 e 363 desta Colenda Corte. Apuração de eventual erro médico que já abrange as consequências dele oriundas para a saúde da paciente, não havendo que se falar, portanto, na inclusão de uma parcela específica para remunerar somente o exame referente aos danos físicos que a demandante teria suportado. Redução que se impõe, para reduzir o valor dos honorários periciais ao patamar de 05 (cinco) salários mínimos, conforme a já citada Súmula 363 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Colenda Corte. Modificação do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de reduzir os honorários periciais para a importância correspondente a 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época do arbitramento.

29 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de doença de parkinson. Implante eletrodo cerebral. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento de implantes dentários. Laudo pericial, não impugnado, que deixa de atribuir nexo de causalidade entre a necessidade de novo tratamento, realizado na Europa, e a alegada falha nos serviços prestados pelo profissional demandado. Ausência de demonstração dos motivos que levaram à realização de outro tratamento, observado, pela perícia, que a demandante apresenta inflamação na gengiva com perda óssea. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Quantum indenizatório. Acórdão embargado. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Responsabilidade solidária do hospital. Acórdãos confrontados. Turmas componentes da mesma seção deste STJ. Ausência de competência da Corte Especial para a cognição do dissídio. Agravo não provido, com determinação de redistribuição do feito.

1 - Alegação de dissenso pretoriano quanto à existência ou não responsabilidade solidária das entidades hospitalares em relação aos médicos autônomos que utilizam suas instalações, com fulcro no CDC, art. 14, bem como sobre a quantia da indenização que seria devida a título de danos morais e estéticos em caso de danos decorrentes de cirurgias plásticas para implante de próteses de silicone. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Improcedência. Inconformismo da autora, Descabimento. Alegação de erro médico em cirurgia plástica (mamoplastia de aumento). Complicações pós-operatórias (infecção) e necessidade de explante das próteses. Laudo pericial conclusivo pela ausência de imperícia, imprudência ou negligência do médico. Infecção como risco inerente ao procedimento cirúrgico. Inexistência de falha no serviço prestado pelo hospital. Responsabilidade civil afastada. Inexistência de conduta culposa dos réus. Manutenção da sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CAUSA DEBENDI. FALTA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança, para condenar a ré (apelante) ao pagamento de dívida consubstanciada em cheque emitido aproximadamente 01 (um) ano e 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação, para pagamento de procedimento de mastopexia com implante de próteses. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA FIXAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVAS JÁ DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE NÃO ANALISOU OS EXAMES DE RADIOGRAFIAS ORIGINAIS DO MÉDICO DENTISTA. RÉU NÃO TEVE ACESSO AOS MESMOS EXAMES QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA DO RÉU INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO PROVIDO EM FAVOR DO RÉU QUE DETERMINOU A PRODUÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E NOMEAÇAO DE ASSISTENTE TÉCNICO. O RÉU / RECORRENTE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO ANTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DA VÁLVULA AÓRTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO TEMPESTIVO, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM POR ERROR IN PROCEDENDO. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE FOI DETERMINADA POR ESTE COLEGIADO. PERICIA QUE NÃO FOI REALIZADA PORQUE A DEMANDANTE NÃO COMPARECEU NO DIA, HORA E LOCAL AGENDADOS. MAGISTRADO, QUE AO CONSTATAR A NÃO REALIZAÇÃO DA PERICIA, DECRETOU A PERDA DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (CPC, art. 370) QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DO QUE FOI PLEITEADO NOS AUTOS, NEM QUE DEIXE O JUIZ DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA TIDA COMO IMPRESCINDÍVEL AO ADEQUADO DESLINDE DA QUESTÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DESFAVOR DE QUEM REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA QUE IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE FOI PRIVADA DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II DO CPC). OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ERROR IN PROCEDENDO MANISFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos estéticos e morais - Parcial procedência - Erro médico - Implante capilar malsucedido - Necessidade de tratamento posterior para minimizar as cicatrizes decorrentes do procedimento - Responsabilidade subjetiva do médico - Negligência, imprudência ou imperícia comprovadas - Existência de nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo autor - Laudos periciais conclusivos - Afastada a obrigatoriedade do custeio de tratamento não comprovado nos autos - Dano moral e estético configurados - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CIRÚRGIA ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Servidor civil. Percentual de 70,28%. Modo de implantar. Equívoco. Ressarcimento ao erário. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Impossibilidade. Revisão. Decadência administrativa. Ocorrência. Precedentes do STJ. Recurso especial da união

«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ORA APELANTE E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELADA. APELANTE SUSTENTA QUE DEVE HAVER INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AFIRMA QUE REALIZOU PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS NA CLÍNICA APELADA, MAS OS PINOS CAÍRAM COM MENOS DE 1 (UM) MÊS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DA ORA APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. APELADA ALEGA QUE NÃO TERIA HAVIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA, POIS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS ENCONTRAM-SE DENTRO DOS PADRÕES DA DOUTRINA ODONTOLÓGICA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA APELANTE, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA.PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO AO APELANTE. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

40 - TJSP AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, condenar as rés, solidariamente, a restituição de R$ 241,85, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Erro médico - Procedimento odontológico - Substituição de próteses - Autora que desenvolveu falta de sensibilidade labial (parestesia) - Paciente com quadro de peri-implantite, o qual somente poderia ser diagnosticado após a remoção da prótese e cujo tratamento, embora necessário, traria risco de parestesia, tudo devidamente informado ao paciente, tendo sido ainda ofertada pela clínica sessões gratuitas de laserterapia para reverter a perda de sensibilidade labial - Improcedência do pedido - Irresignação da autora - Alegação de que a falta de sensibilidade nos lábios decorreu do tratamento, que não foi realizado corretamente - Não acolhimento - Perícia que atestou a ausência de falhas nas condutas adotadas pelos cirurgiões dentistas prepostos da clínica ré, bem como confirmou a adequação do tratamento realizado diante do quadro de saúde bucal da autora, além de ter constatado a necessidade de remoção dos pinos e tratamento da peri-implantite - Laudo que também atestou a ausência de lesões ou limitações funcionais nos lábios, embora constatada a diminuição ou perda de sensibilidade em pequena parte abaixo dos lábios inferiores do lado esquerdo - Responsabilidade objetiva da clínica que depende de culpa dos prepostos, a qual não foi constatada - Possibilidade de reversão da parestesia - Ausência do dever de indenizar - Precedente deste Egrégio Sodalício - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

Apelação cível interposta de sentença que julgou procedente pedido em ação de prestação de saúde ajuizada com o fim de realização de implante valvar aórtico transcateter (TAVI), no qual fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da nota fiscal do hospital. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Erro médico - Procedimentos de implante mamário e lipoaspiração - Pretensão de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos - Queixa de que a pele da paciente ficou manchada com cicatrizes onde foram realizadas as incisões da cânula de lipoaspiração - Parcial procedência do pedido - Condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e estéticos - Irresignação dos réus e dos autores - Inépcia da inicial - Não acolhimento - Petição inicial contendo apenas a primeira página com a qualificação das partes, que foi emendada e recebida pelo magistrado, contendo documentação indispensável e o seu pedido que decorre da narrativa dos fatos - Ausência de vícios capazes de inviabilizar a inicial - Ilegitimidade passiva do hospital onde foi realizado o procedimento, assim como do médico e da clínica de estética que atuaram no pós-operatório - Não acolhimento - Narrativa dos fatos na inicial que atribui a participação dos quatro corréus no resultado cirúrgico obtido, que foi esclarecida no curso da instrução processual - Cerceamento de defesa - Julgamento do feito sem que houvesse intimação do perito para prestar esclarecimentos solicitados por corréus e sem oportunidade de produção de prova oral - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova e entendeu suficientes o laudo pericial e demais provas encartadas nos autos para a solução do processo - Mérito - Responsabilidade do hospital - Perícia que não evidenciou nexo de causalidade entre o hospital e a queixa da pericianda - Improcedência dos pedidos em relação ao nosocômio que é de rigor - Responsabilidade da clínica de estética e do médico corréu genitor do cirurgião responsável pelo procedimento - Atuação no pós-operatório e ausência de participação no ato cirúrgico - Perícia que relacionou as manchas observadas na pele com o próprio ato cirúrgico - Ausência de demonstração de falha na atuação da clínica estética e do genitor do cirurgião - Responsabilidade do médico assistente que realizou a cirurgia - Obrigação de resultado que torna presumida a culpa do cirurgião - Responsabilidade, entretanto, que continua subjetiva e fundada na culpa (art. 14, §4º, do CDC) - Caso dos autos - Perícia que constatou a presença de depósitos de hemossiderina na pele, com alteração na pigmentação - Classificação pericial como dano leve, grau 2 numa escala de 7 graus - Presença do nexo causal - Complicação ocorrida que está relacionada à lipoaspiração superficial, bem como ao trauma causado pela ponta da cânula na pele, conforme a prova pericial - Complicação pós-operatória, entretanto, caracterizada pela hipercromia da pele, que se acha descrita em literatura especializada e constava expressamente do termo de consentimento cirúrgico subscrito pela paciente - Documento que deve prevalecer sobre a alegação da autora de que não fora informada a respeito de tal possibilidade - Ausência, ademais, de prova de conduta culposa por parte do cirurgião - Precedente - Improcedência dos pedidos que se impõe - Recurso dos autores pleiteando a devolução das despesas com o procedimento cirúrgico e no pós-operatório - Não acolhimento - Improcedência total dos pedidos - Sentença reformada - RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora, que alegou falha da clínica ao não realizar exames adequados antes da implantação do método contraceptivo Implanon NXT, resultando em aborto espontâneo e danos emocionais e materiais. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação. Recurso interposto pela requerente. II. Questão em Discussão: Determinar se a clínica ré é responsável pelos danos alegados, considerando a suposta falha na prestação de serviços médicos e se houve erro na análise dos fatos e provas pelo D. Juízo a quo. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do Juízo, concluiu que a autora não estava grávida no momento da implantação do dispositivo contraceptivo, além de descartar qualquer relação de causa e efeito entre o procedimento e o aborto ocorrido posteriormente. As conclusões técnicas, amplamente fundamentadas, evidenciam a inexistência de falha por parte da clínica ré. Não foram apresentados elementos capazes de infirmar o laudo pericial, que sustentou a improcedência dos pedidos iniciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não foi comprovada a responsabilidade da clínica ré pelos danos alegados. 2. O laudo pericial, embasado em critérios técnicos e jurídicos, fundamenta a improcedência da ação. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6151)... (Continua)

45 - TRT2 Dano moral. Dano mateirial. Recompensa por atingimento de metas. Concessão de viagem com despesas pagas e importância para gastos extras. Meta atingida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Direito reconhecido pelo empregador, porém frustrado sob o argumento de superveniente rescisão contratual. Indenização devida. O reclamante pleiteou indenização por dano moral, fundamentando que as reclamadas organizaram uma festa com os diretores e gerentes do Banco Daycoval, na qual foi explicado que o funcionário que alcançasse as metas no importe de R$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais) durante o período compreendido de novembro a julho do ano subsequente ganharia uma viagem para o México, na cidade de Cancun, com tudo pago e uma porcentagem em dinheiro para gastos extras. O reclamante atingiu a meta e estava no aguardo da finalização, quando foi comunicado que não iria mais viajar ante a sua demissão, mesmo após ter posado para fotos com os prepostos das reclamadas e ser comunicado que era um dos ganhadores da premiação. A conduta patronal é censurável, e não se trata de mero desconforto, aborrecimento ou pequena frustração. Tratou-se, sim, de uma campanha destinada a beneficiar exclusivamente o reclamado, que se utilizou de expediente de motivação para implantar falsa expectativa no trabalhador. Provado o fato ilícito, materializado pelo atingimento das metas pelo empregado, sem a correspondente contraprestação assumida pelo reclamado, expondo o reclamante a evidente situação de constrangimento e humilhação. Indenização mantida.... (Continua)