impenhorabilidade professora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Penhora sobre parcela de salário de professora de rede de ensino público municipal. CPC, art. 649, IV, de 1973 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

2 - TJSP Seguridade social. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Professora da rede estadual inativa. Verba cuja origem está comprovada. Mútuo financeiro alcançado pela penhora atacada. Verba mutuada que foi objeto de depósito em caderneta de poupança. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Contrariamente ao alegado pela agravante, parte do crédito é constituída por pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade existente. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC/2015. Devedora não demonstrou que a penhora de 33% de seu salário líquido mensal como professora acarretará efetivo prejuízo à sua subsistência digna. Indícios de existência de outra fonte de renda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados. Irresignação improcedente. Valores diminutos localizados em conta corrente de titularidade da executada, professora da rede pública, fazendo presumir tratar-se de importância cara à respectiva subsistência. Acertada a proclamação da impenhorabilidade, com base na previsão do CPC, art. 833, X, ainda à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Inexistência de interesse recursal no tópico em que se pretende o bloqueio de 30% dos rendimentos auferidos mensalmente pelos executados, à falta de prévio pedido nesse sentido em primeiro grau.

5 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1.

Agravo interposto em execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente cobra valores referentes a cotas condominiais ordinárias. A agravante alegou impenhorabilidade dos valores arrestados em suas contas, afirmando serem provenientes de partilha de bens e dos seus vencimentos como professora. 2. A alegação de impenhorabilidade já foi afastada em decisão anterior, que transitou em julgado, não sendo mais passível de discussão. 4. A natureza de ordem pública da impenhorabilidade não altera o fato de já ter sido decidida de modo definitivo. Agravo não provido... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PAGAMENTO DA AGRAVANTE QUE É PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CARÁTER ALIMENTAR - SALÁRIO.

salário, por sua natureza alimentar, tem por finalidade assegurar a subsistência do indivíduo e de sua família, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOÇÃO - INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE VITALÍCIAS) DE BEM IMÓVEL - JULGADA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO INCISO, DO CPC, art. 487.

Autora é donatária, única herdeira na atualidade do bem. Declarou que o imóvel constituído de terreno e prédio assobradado de 42 m2 se encontra fechado há vinte e cinco anos em estado de manutenção precária. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL EVIDENCIADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, no montante de R$ 2.472,22, em execução de título extrajudicial. A agravante, professora, alegou que os valores eram provenientes de sua remuneração e que a penhora comprometeria sua subsistência familiar. A decisão recorrida indeferiu o pedido, fundamentando que os valores não apresentavam características de impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado em conta corrente da agravante, que alega ser proveniente de salário e essencial para a manutenção familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor penhorado é inferior ao salário líquido da agravante, reforçando a tese de que se trata de verba salarial.4. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de verbas salariais, mas a análise deve considerar a situação financeira da agravante e a natureza dos valores bloqueados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o levantamento do bloqueio dos valores em nome da agravante.Tese de julgamento: É impenhorável o valor bloqueado em conta corrente que se comprova ser proveniente de salário, desde que não haja evidências de que os valores tenham natureza diversa da remuneração por atividade laboral._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE COM AMPARO NO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A proteção legal da impenhorabilidade tem por finalidade garantir a preservação de bens móveis necessários ou úteis para o exercício de sua profissão, desde que restritamente relacionados a ela. No caso, o veículo não é indispensável ao exercício da profissão de professora, servindo como mero facilitador no deslocamento até o endereço profissional. Ausente comprovação da imprescindibilidade do veículo no desempenho da atividade profissional, cujo ônus compete à parte executada, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão reformada para afastar a impenhorabilidade e manter a constrição judicial do veículo. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA.  PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO. ART. 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. Casos em exame  ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Execução distribuída em 29/09/2019, sem que a exequente-Agravante tenha recebido a integralidade do seu crédito, apesar das diversas medidas implementadas. Devidamente citada, a executada deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de embargos à execução. Sucessivas tentativas infrutíferas de penhora de bens. Executada que é professora das redes públicas municipal e estadual, auferindo salários líquidos em significativo valor. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 30% das verbas salariais bloqueadas da executada. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Aparelhos de ginástica. Devedor que ministra aulas de artes marciais. Academia modesta. Integração dos equipamentos na atividade profissional, por necessários ou úteis ao seu exercício. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Restando caracterizado, em diligência do Oficial de Justiça, que os ultrapassados aparelhos de ginástica penhorados no curso de execução serviam à complementação da própria atividade profissional do autor, professor de artes marciais, portanto sem que tivessem expressão comercial autônoma, é de se aplicar a regra protetiva do CPC/1973, art. 649, VI, impeditiva da constrição sobre os mesmos. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a penhora sobre o equipamento.... (Continua)

14 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Recurso da executada provido. Recurso do banco não provido.

I. Caso em exame1.1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre os proventos da executada, no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. 1.2. A agravante, servidora pública, alega que os valores bloqueados correspondem à sua única fonte de renda, depositada em conta poupança destinada exclusivamente ao recebimento de salários, e que a constrição compromete sua subsistência e a de sua filha menor. 1.3. O banco agravante defende a possibilidade de penhora até o limite de 30% sobre os rendimentos mensais da executada.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a penhora de percentual sobre valores recebidos a título de salário pela executada, à luz do art. 833, IV e X, do CPC; e(ii) os valores constritos, inferiores a 40 salários mínimos e depositados em conta poupança, mantêm-se impenhoráveis diante do caráter alimentar e da insuficiência para garantir o mínimo existencial da devedora.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência do STJ (EREsp nsº 1.582.475/MG e 1.874.222/DF) admite a relativização da impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV apenas em hipóteses excepcionais, desde que a medida não comprometa o mínimo existencial do devedor.3.2. No caso concreto, verifica-se que a executada é professora de educação infantil e recebe salário líquido de R$3.295,94, logo a penhora de qualquer valor sobre os rendimentos da executada, seja 10% ou 30%, prejudicará sua subsistência e de sua família. 3.3. Dessa forma, não é possível mitigar a regra disposta no art. 833, IV do CPC sem ferir a dignidade da executada, pois a medida comprometeria valores essenciais para a sua sobrevivência e de seus dependentes.3.4. Além disso, os valores bloqueados estão depositados em conta poupança e são inferiores a 40 salários mínimos, o que reforça sua impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, X.IV. Dispositivo 4.1. Recurso da executada (AI 0019521-36.2025.8.16.0000) provido. Recurso do banco (AI 0023793-73.2025.8.16.0000) não provido.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO FUTURO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, POR ORA, NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TST Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.

«... Avive-se o disposto no CF/88, art. 202: ... (Continua)

17 - 2TACSP Locação. Fiador. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Considerações sobre a natureza programática do direito à moradia de que trata o CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel onde residem os embargantes, por ser supostamente bem de família, também não prospera, pois ao tempo do ajuizamento da execução a Lei 8.009/1990 já recebera o acréscimo do inc. VII ao seu art. 3º, modificação introduzida pelo Lei 8.245/1991, art. 82, que expressamente exclui o fiador de locação dos beneficios daquela primeira norma, não podendo portanto os agravantes nela buscar conforto.
E nem se alegue que a inclusão da moradia, pela Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, entre os direitos sociais elencados no CF/88, art. 6º, teria o condão de afastar as exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º, norma que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Em primeiro lugar, porque o CF/88, art. 6º, ao assegurar os direitos sociais que arrola, estabelece que a regulamentação daqueles direitos se fará «na forma desta Constituição. O Professor JOSÉ CRETELLA JR. comentando aquela específica norma, ensina: «A Constituição regulamentase mediante normas do mesmo nível, as próprias normas jurídicas constitucionais Pois bem, ao invés de delegar à regra jurídica federal ordinária a regulamentação dos nove direitos sociais mencionados («educação, «saúde, «trabalho, «lazer, «segurança, «previdência social, proteção à maternidade, «proteção à infância e a «assistência aos desamparados), o legislador procura ampará-los com dispositivos esparsos, caoticamente distribuídos, aqui e ali, deixando ao intérprete o trabalho de agrupá-los para a possibilidade de melhor interpretação sistemática. Enfim, dentro da Constituição de 1988, temos normas reguladoras da própria Constituição, técnica legislativa que é inovação de nosso direito e desconhecida dos especialistas em direito constitucional comparado. («Comentários à Constituição de 1988, Editora Forense Universitária, 3ª ed. págs. 878/879).
Posta assim a questão, resulta inquestionável o fato de que os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição dependem de regulamentação, porque assim dispõe expressamente aquela mesma norma, o que, consequentemente, afasta («in claris cessat interpretado) sua eficácia plena. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico do instituto. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4.1. Na verdade, o instituto do bem de família teve origem na República do Texas, regulamentado pela lei de 26.1.1839, Homestead Exemption Act. Homestead signifca local do lar (home = lar; stead = local), surgindo em defesa da pequena propriedade, em decorrência das penhoras em massa realizadas pelos credores nos bens dos devedores, resultantes da grande crise econômica ocorrida nos Estados Unidos entre os anos de 1837 e 1839. ... (Continua)

20 - STJ Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... (Continua)