Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PAGAMENTO DA AGRAVANTE QUE É PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CARÁTER ALIMENTAR - SALÁRIO.

salário, por sua natureza alimentar, tem por finalidade assegurar a subsistência do indivíduo e de sua família, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)