Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 482.9881.3516.7473

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA.  PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO. ART. 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. Casos em exame  ... ()

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