Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE COM AMPARO NO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A proteção legal da impenhorabilidade tem por finalidade garantir a preservação de bens móveis necessários ou úteis para o exercício de sua profissão, desde que restritamente relacionados a ela. No caso, o veículo não é indispensável ao exercício da profissão de professora, servindo como mero facilitador no deslocamento até o endereço profissional. Ausente comprovação da imprescindibilidade do veículo no desempenho da atividade profissional, cujo ônus compete à parte executada, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão reformada para afastar a impenhorabilidade e manter a constrição judicial do veículo. ... (Continua)