idoso morador de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Queda em elevador. Condomínio em edificação. Idoso morador de condomínio. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Relação existente entre o condomínio e a conservadora de elevadores é de consumo, sendo o condomínio tomador e destinatário final do serviço de reparação de elevadores prestados pela empresa conservadora. Dano moral fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, arts. 2º e 3º.

«O autor é vítima desta relação de consumo. Dano moral caracterizado. Arbitramento inadequado aos critérios de razoabilidade. Majoração do quantum indenizatório. Apólice de seguro vigente à época do evento danoso. Cancelamento somente em momento posterior. Exclusão de cobertura securitária para danos morais. Descabimento. Cobertura para danos corporais que não se dissociam dos danos morais. Precedentes STJ e TJRJ. Prescrição da pretensão do condomínio de recebimento de indenização referente ao contrato de seguro. Inocorrência. Ausência de notificação do sinistro. Somente se exclui o direito de pagamento do capital segurado, por agravamento do resultado ou vício do segurado, quando restar demonstrado sua intenção em fraudar a seguradora. Agravamento ou vício inexistentes. Provimento aos recursos.... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO RÉU DA UNIDADE EM QUE RESIDE COM A GENITORA IDOSA E DAS DEPENDÊNCIAS CONDOMINIAIS, SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. CHOQUE ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DO RÉU E DOS CÔNDOMINOS. INDÍCIOS DE REITERADOS COMPORTAMENTOS ANTISSOCIAIS. AGRESSÃO VERBAL A FUNCIONÁRIOS E MORADORES, INTIMIDAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E VIZINHOS, GRAVAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CRIANÇAS E DANOS A VEÍCULOS DE CONDÔMINOS. ATOS SEQUER IMPUGNADOS DE FORMA CONCRETA. CONTEXTO DE APARENTE LEGALIDADE DAS ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DELIBERARAM PELA EXCLUSÃO DO MORADOR EM DECORRÊNCIA DE SEU COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. POSSIBILIDADE REGISTRADA NO ENUNCIADO 508 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL, QUE TRATA DE SITUAÇÃO AINDA MAIS GRAVOSA (EXPULSÃO DE PRÓPRIETÁRIOS). TESE DE QUE A DETERMINAÇÃO CAUSARIA PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE MÚNUS DE CURADOR DE SUA GENITORA, PROPRIETÁRIA E CONDÔMINA. INSUBSTÊNCIA. MEDIDA REVOGADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO RÉU DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA. CONTEXTO QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 300 DO

CC).Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Obrigação propter rem. Constrição do imóvel. Cabimento. Inoponibilidade da proteção conferida ao bem de família. Direito de moradia do idoso que não se sobrepõe à responsabilidade patrimonial do proprietário do bem pelas despesas de sua conservação. Decisão preservada. Recurso improvido

4 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de arbitramento de aluguel cumulada com extinção de condomínio. A autora busca indenização pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida e a extinção do condomínio com alienação judicial do bem. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela requerida (Aparecida), que alega afronta à dignidade da pessoa humana e à proteção ao idoso, sustentando que a apelante, viúva e idosa, reside há décadas no imóvel, sendo indevida sua alienação judicial. Postula a reforma da sentença para afastar a obrigação de pagamento de aluguéis e impedir a venda do bem, assegurando a permanência da apelante na residência até seu falecimento. II. Questão em Discussão:A questão em discussão consiste em se aferir acerca da violação de direitos fundamentais da apelante, como dignidade, moradia e proteção ao idoso; da possibilidade de alienação judicial do imóvel em condomínio e da configuração de litigância de má-fé pela apelante. III. Razões de Decidir: A alienação judicial do imóvel mostra-se justificada diante da ausência de consenso entre os condôminos e da utilização exclusiva do bem pela apelante, nos termos dos arts. 1.319, 1.320 e 1.322 do Código Civil. As garantias constitucionais relativas à moradia e à proteção da pessoa idosa não asseguram direito absoluto à permanência em bem indivisível, devendo ser ponderadas com o direito de propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, não se verifica a configuração de litigância de má-fé, uma vez que a apelante apenas exerceu legitimamente seu direito de recorrer. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A alienação judicial é medida adequada para regularizar a situação de copropriedade desequilibrada. 2. O condômino que usa exclusivamente o bem deve indenizar os demais coproprietários. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela requerida/apelante para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a justiça gratuita concedida.. (v. 7529... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES PROLONGADAS. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.842,96 e danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada autora, em razão de infiltrações provenientes das áreas comuns do edifício que se perpetuaram por 14 anos. As apelantes pleiteiam a majoração da indenização por danos morais, alegando a gravidade da omissão do condomínio, os prejuízos à saúde e à dignidade das moradoras, todas idosas, e a necessidade de observância ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) . ... (Continua)

6 - TJSC Meio ambiente. Apelação cível. Ação declaratória e cominatória. Convenção de condomínio. Validade das assembleias. Exigência estatutária de quórum mínimo satisfeita. Cláusula que obriga o transporte de animais no colo. Autores idosos. Limitações físicas inerentes à idade. Proteção garantida pela legislação especial. Ausência de razoabilidade. Ponderação das regras internas à luz dos princípios constitucionais e da equidade. Equidade como medida da justiça. Cláusula condominial cuja aplicabilidade deve ser afastada em relação aos autores. Sentença parcialmente reformada. Interação humana e animal. Consciência acerca do meio ambiente que abriga todos os seres viventes. Harmonização. Recurso provido em parte.

«Tese - A convenção condominial que vincula a circulação de animais domésticos nas dependências do prédio à obrigação de estarem no colo de seus donos pode ser flexibilizada em relação a condôminos idosos, diante de suas limitações físicas, mesmo que inexista qualquer vício formal na validade da deliberação. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RECORRENTES - RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 2º GRAU - NULIDADE AFASTADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO CONCEDIDO AOS IDOSOS - ART. 1.320 DO CC - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE ALUGUEL - PENSÃO MENSAL DA FILHA - AÇÃO PRÓPRIA.

Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, fica dispensada do recolhimento prévio das custas recursais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Realizada audiência de conciliação entre as partes em 2º Grau, inviável falar-se em nulidade do processo em razão da não redesignação da audiência realizada em 1ª Instância. A concessão de direito de preferência na compra do imóvel aos réus observa o direito de moradia das pessoas idosas e, ainda, atende ao direito de extinção de condomínio das autoras. Ao condômino que mantém uso exclusivo de imóvel cumpre pagar aos condôminos excluídos da posse um aluguel mensal conforme suas cotas-partes. O direito dos réus, idosos, ao recebimento de pensão mensal da filha deve ser alvo de ação própria com esse fim.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Recurso dos condôminos réus. Preliminares. Citação. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Ausência. Manutenção.

9 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Anulatória fundada em incapacidade do agente e vícios de consentimento. Prova pericial conclusiva quanto ao estado de saúde do coautor à época da conclusão do negócio, confirmando enfermidade que comprometia sua capacidade de discernimento. Prova cabal da incapacidade do agente. Inexistência de interdição judicial. Anulabilidade dos atos jurídicos realizados antes da sentença de interdição, mesmo na hipótese de incapacidade absoluta. Assinatura da esposa do incapaz que não teve o condão de sanar o vício com suprimento da incapacidade, pois não significa assistência, mas simples consentimento na condição de condômina do bem imóvel, em decorrência do regime de comunhão universal de bens vigente entre os cônjuges. Inexistência de curador nomeado em ação de interdição. Contratantes da alienação fiduciária que não figuram como terceiros de boa-fé, pois tinham condições de conhecer a grave moléstia do contratante idoso e enfermo. Anulação parcial da alienação fiduciária, para dela subtrair a meação dos autores. Prova dos vícios de erro e coação. Alienação fiduciária em garantia celebrada no interesse exclusivo do condômino corréu, onerando indevidamente a meação dos autores sobre o imóvel comum. Recurso provido.

10 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Injúria qualificada (ofensa discriminatória pela condição de idoso da vítima). Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Descrição de conduta que se amolda ao CP, art. 180, § 1º. Delito, em tese, praticado no contexto de uma discussão de condomínio em que a suposta autora teria gritado com a vítima por meio do interfone, fazendo com que a vizinhança ficasse alerta e acionasse a Portaria, dada a envergadura dos ruídos ouvidos. Lastro probatório mínimo. Existência. Consideração especial, ademais, da palavra da vítima. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel, determinou a realização da Leilão do imóvel penhorado (matriculado sob o número 74.860 no Cartório de Registro de Imóveis desta Capital) e que o Exequente apresente valor atualizado da avaliação do bem - Não comprovada contrariedade técnica que infirme a avaliação do Perito Oficial - Incabível a realização de nova avaliação do imóvel - Alegações de que aplicável o princípio da menor onerosidade da execução, que cabível o parcelamento do débito, que o «agravante é idoso, morador do imóvel, configurando bem de família não foram objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. SÍNDICA DO CONDOMÍNIO QUE, DIANTE DO FALECIMENTO DA MORADORA, COMUNICOU O ÓBITO AOS PARENTES DA FALECIDA QUE PROVIDENCIARAM A REMOÇÃO DO CORPO. SÍNDICA QUE AGIU COM PRUDÊNCIA AO INFORMAR O ÓBITO AOS PARENTES DA FALECIDA. MORADORA QUE ERA IDOSA E VIVIA SOZINHA, TENDO DEIXADO OS NOMES E TELEFONES DE SEUS PARENTES PARA CONTACTÁ-LOS, CASO ALGO ACONTECESSE COM ELA. SÃO PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL A AÇÃO OU OMISSÃO, O DOLO OU CULPA DO AGENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 186 C/C CODIGO CIVIL, art. 927. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CULPA OU DOLO DA SÍNDICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

13 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. procedimento de jurisdição voluntária. alvará judicial. imóvel em condomínio. alienação. deságio de até 15% do valor da avaliação JUDICIAL. melhor interesse da INTERDITADA. sentença PARCIALMENTE reformada. 

1.  A legislação pátria objetiva claramente proteger o patrimônio pertencente à pessoa interditada, de modo que impõe ao curador restrições e deveres de conservar, administrar e proteger com responsabilidade os bens do curatelado, conforme se inferem dos arts. 1.753, 1.754, 1.774 e 1.781, todos do Código Civil, inclusive com a cominação de sanção penal para o crime previsto na Lei 10.741/2003, art. 102 - Estatuto do Idoso. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉ QUE ENVIOU À IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO CARTA CONTENDO ACUSAÇÕES QUANTO A PRÁTICAS PELOS AUTORES PERPETRADAS CONTRA UMA MORADORA IDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À INTENÇÃO DA RÉ EM OFENDER A HONRA DOS REQUERENTES. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO E QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BRIGA ENTRE MORADORES DE CONDOMÍNIO. OFENSAS COM VIÉS DE GÊNERO. APLICABILIDADE DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória decorrente de conflito entre moradores de condomínio, por disputa de vaga de garagem, envolvendo ofensas e agressões. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, caput, na forma do CP, art. 71. Dosimetria. Pena- base. Desfavorecimento da culpabilidade do agente, das circunstâncias e das consequências do crime. Quantum de exasperação. Motivação concreta e idônea. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (agrg no Resp. 143.071/AM, rel. Ministra maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE 6/5/2015).. Os julgadores das instâncias ordinárias explicitaram as razões concretas extraídas dos autos legitimadoras tanto do desvalor atribuído aos vetores judiciais negativados quanto do patamar de exasperação da pena-base. Está bem demarcada a razão adicional para a punição mais severa.. Anotou-se a maior censurabilidade da conduta do apenado. Que era advogado e se beneficiou dos seus conhecimentos jurídicos para elaborar contratos convincentes (fl. 77). Ressaltou-se a particular gravidade do modus operandi delitivo. O agente fez-se passar por delegado da polícia federal. Cargo que inspira confiança e autoridade. Aproveitou-se da submissão do conselho fiscal do condomínio, composto, em sua maioria, por moradores idosos, para fraudar os cofres dos condôminos (fl. 77). Destacou-se o enorme prejuízo financeiro, consistente na dívida acumulada de R$ 157.500,00 (fl. 65), cujo pagamento exige que os moradores arquem com alta taxa condominial mensal (fls. 77/78).. Agravo regimental desprovido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHAÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE ACESSO À UNIDADE AUTÔNIMA PARA MAPEAMENTO DE PASTILHAS DE REVESTIMENTO - CONSTATADO - PEDIDO DEFERIDO.

deliberação da assembleia no sentido de obter um diagnóstico completo da situação, possui o caráter de prevenção de acidentes envolvendo os próprios moradores (incluindo crianças e idosos), prestadores de serviços e transeuntes. Já que as fachadas do bloco 2 (apartamentos de fundos) são imediatamente acima da quadra de esportes e da piscina do condomínio.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO NA FORMA DE MORADIA, COM PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO E IPTU, PELO AUTOR EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretende o autor exonerar-se da obrigação de prestação alimentícia à sua ex-cônjuge, conforme acordo judicial firmado ente as partes em 2016, consistente no direito de moradia vitalício no imóvel de propriedade exclusiva do autor/alimentante e pagamento do condomínio e IPTU, sob o argumento de alteração do binômio necessidade/possibilidade, uma vez que não possui mais condições financeiras para manter sua obrigação e diante da ausência de necessidade da apelada. O STJ vem entendendo que os alimentos devidos entre ex-cônjuges, em regra, devem ter caráter excepcional e transitório, exceto quando presente a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde, circunstâncias que também devem ser analisadas. Ausência de comprovação de mudança na situação financeira de quem paga ou de que recebe os alimentos. Art. 1.699 c/c art. 1.694, §1º, do CC. Apelada, pessoa idosa com 73 anos de idade e com problemas de saúde, que não possui mais condições de reinserção no mercado de trabalho. Ausência de comprovação de alteração substancial no binômio necessidade-possibilidade das partes, a fim de justificar a exoneração. Precedentes. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. TAMPA DE BOEIRO SOLTA. NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. MONTANTE.  DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por condômina em razão de queda sofrida em área comum do condomínio, provocada por tampa de boeiro solta sem a devida sinalização, o que resultou em lesões em seu rosto e necessidade de atendimento médico. Contestação que reconhece a ocorrência do acidente, mas atribui a culpa exclusivamente à vítima, sob o argumento de que se tratava de pessoa idosa em recuperação de cirurgia e que transitava em local de uso restrito.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, EX-CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Apelo da ré. Em que pese a alegação de nulidade da citação e de decretação indevida da revelia, importando em cerceio de defesa, a parte ré se limitou a sustentar que o participante falecido não cadastrou a demandante como sua beneficiária. Parte autora que comprovou que os alimentos eram prestados in natura, sendo: o plano de saúde titularizado e pago pelo ex-marido, em que a demandante figurava como dependente, e as despesas de moradia, condomínio e IPTU, além das faturas de consumo de gás e energia elétrica. Demandante que tinha acesso aos extratos bancários da conta do ex-marido e que os acostou aos autos em sua integralidade. Percepção de alimentos in natura que fez com que a parte autora se enquadrasse expressamente no disposto no art. 9º, IV, do Regulamento do Plano TelemarPrev, que dispõe expressamente acerca do direito do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) com percepção de alimentos. Recusa de pagamento do benefício que se mostrou indevida. Apelo da demandante. Conduta da parte ré que violou disposição expressa do Regulamento do Plano de Benefícios, caracterizando ilícito civil. Ofensa de ordem moral, por ter a parte autora, pessoa idosa, restado privada de verbas de natureza alimentar. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Em que pese o trabalho realizado pelo patrono da demandante, desacolhe-se a pretensão de majoração dos honorários de 10% para 20%, ante a baixa complexidade da causa. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA.... (Continua)