Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Obrigação propter rem. Constrição do imóvel. Cabimento. Inoponibilidade da proteção conferida ao bem de família. Direito de moradia do idoso que não se sobrepõe à responsabilidade patrimonial do proprietário do bem pelas despesas de sua conservação. Decisão preservada. Recurso improvido
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