Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. procedimento de jurisdição voluntária. alvará judicial. imóvel em condomínio. alienação. deságio de até 15% do valor da avaliação JUDICIAL. melhor interesse da INTERDITADA. sentença PARCIALMENTE reformada. 

1.  A legislação pátria objetiva claramente proteger o patrimônio pertencente à pessoa interditada, de modo que impõe ao curador restrições e deveres de conservar, administrar e proteger com responsabilidade os bens do curatelado, conforme se inferem dos arts. 1.753, 1.754, 1.774 e 1.781, todos do Código Civil, inclusive com a cominação de sanção penal para o crime previsto na Lei 10.741/2003, art. 102 - Estatuto do Idoso. ... (Continua)