Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de arbitramento de aluguel cumulada com extinção de condomínio. A autora busca indenização pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida e a extinção do condomínio com alienação judicial do bem. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela requerida (Aparecida), que alega afronta à dignidade da pessoa humana e à proteção ao idoso, sustentando que a apelante, viúva e idosa, reside há décadas no imóvel, sendo indevida sua alienação judicial. Postula a reforma da sentença para afastar a obrigação de pagamento de aluguéis e impedir a venda do bem, assegurando a permanência da apelante na residência até seu falecimento. II. Questão em Discussão:A questão em discussão consiste em se aferir acerca da violação de direitos fundamentais da apelante, como dignidade, moradia e proteção ao idoso; da possibilidade de alienação judicial do imóvel em condomínio e da configuração de litigância de má-fé pela apelante. III. Razões de Decidir: A alienação judicial do imóvel mostra-se justificada diante da ausência de consenso entre os condôminos e da utilização exclusiva do bem pela apelante, nos termos dos arts. 1.319, 1.320 e 1.322 do Código Civil. As garantias constitucionais relativas à moradia e à proteção da pessoa idosa não asseguram direito absoluto à permanência em bem indivisível, devendo ser ponderadas com o direito de propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, não se verifica a configuração de litigância de má-fé, uma vez que a apelante apenas exerceu legitimamente seu direito de recorrer. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A alienação judicial é medida adequada para regularizar a situação de copropriedade desequilibrada. 2. O condômino que usa exclusivamente o bem deve indenizar os demais coproprietários. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela requerida/apelante para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a justiça gratuita concedida.. (v. 7529... (Continua)