Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHAÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE ACESSO À UNIDADE AUTÔNIMA PARA MAPEAMENTO DE PASTILHAS DE REVESTIMENTO - CONSTATADO - PEDIDO DEFERIDO.

deliberação da assembleia no sentido de obter um diagnóstico completo da situação, possui o caráter de prevenção de acidentes envolvendo os próprios moradores (incluindo crianças e idosos), prestadores de serviços e transeuntes. Já que as fachadas do bloco 2 (apartamentos de fundos) são imediatamente acima da quadra de esportes e da piscina do condomínio.... (Continua)