Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO RÉU DA UNIDADE EM QUE RESIDE COM A GENITORA IDOSA E DAS DEPENDÊNCIAS CONDOMINIAIS, SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. CHOQUE ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DO RÉU E DOS CÔNDOMINOS. INDÍCIOS DE REITERADOS COMPORTAMENTOS ANTISSOCIAIS. AGRESSÃO VERBAL A FUNCIONÁRIOS E MORADORES, INTIMIDAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E VIZINHOS, GRAVAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CRIANÇAS E DANOS A VEÍCULOS DE CONDÔMINOS. ATOS SEQUER IMPUGNADOS DE FORMA CONCRETA. CONTEXTO DE APARENTE LEGALIDADE DAS ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DELIBERARAM PELA EXCLUSÃO DO MORADOR EM DECORRÊNCIA DE SEU COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. POSSIBILIDADE REGISTRADA NO ENUNCIADO 508 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL, QUE TRATA DE SITUAÇÃO AINDA MAIS GRAVOSA (EXPULSÃO DE PRÓPRIETÁRIOS). TESE DE QUE A DETERMINAÇÃO CAUSARIA PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE MÚNUS DE CURADOR DE SUA GENITORA, PROPRIETÁRIA E CONDÔMINA. INSUBSTÊNCIA. MEDIDA REVOGADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO RÉU DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA. CONTEXTO QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 300 DO

CC).Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)