homicidio tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Deformidade permanente. Consequências do delito valoradas negativamente. Possibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, nos termos da orientação desta Corte, os ferimentos ou sequelas não são inerentes à figura tentada do homicídio, até porque é possível haver tentativa branca ou incruenta (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 08/11/2016). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Deformidade permanente. Consequências do delito valoradas negativamente. Possibilidade. Agravo provido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, nos termos da orientação desta Corte, os ferimentos ou sequelas não são inerentes à figura tentada do homicídio, até porque é possível haver tentativa branca ou incruenta (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 08/11/2016). ... (Continua)

3 - TJMG Penal. Apelação criminal. Latrocínio. Animus furandi não comprovado. Desclassificação para homicídio tentado. Remessa ao juízo competente. Necessidade. CP, art. 157, § 3º.

«Não evidenciado o animus furandi dos réus, impõe-se a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o delito de homicídio tentado, com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri, que é juízo competente para o julgamento.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio e homicídio tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E CONSUMADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO. E ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelado Eurípedes impronunciado pelo homicídio consumado e pronunciado pelo homicídio tentado; apelados Paulo e Emerson pronunciados pelos homicídios consumado e tentado; apelado Elton absolvido pelos delitos de homicídio consumado e tentado; apelado Laércio absolvido pelo homicídio consumado, sendo desclassificado o crime de homicídio tentado para o delito de lesão corporal, pelo qual foi condenado a 4 meses e 15 dias de detenção; impronúncia dos apelados com relação ao delito do CP, art. 288. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Indícios de materialidade e autoria. Competência. Tribunal do juri. Observância do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO TENTADO. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (art. 282, I e II e CPP, art. 312 e CPP art. 313). Paciente responde por crime de extrema gravidade (homicídio tentado, em contexto de lesão corporal de outras vítimas), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Circunstâncias dos crimes que indicam, de forma cristalina, elevada periculosidade do agente, com risco à ordem pública, e necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, CAPUT E § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA PARCIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA PRONÚNCIA PELO HOMICÍDIO TENTADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que o impronunciou quanto ao crime de homicídio tentado, com fulcro no CPP, art. 414. Requer o Parquet a reforma parcial da decisão para que o réu também seja pronunciado pela tentativa de homicídio, inclusive com a qualificadora prevista no Art. 121, § 2º, II, do CP.... (Continua)

10 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.

11 - STJ Homicídio tentado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal. Réu epilético.

«Os crimes cometidos sob manifestação epilética isentam o réu da pena. Estando o acórdão, como neste caso, suficientemente motivado, não vale alegar nulidade por ausência de motivação. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO -

Pedido de decretação de prisão preventiva indeferido no curso deste writ - Ordem prejudicada... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO PESSOAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que: (i) impronunciou acusados do crime de associação para o tráfico; (ii) impronunciou acusados por tentativa de homicídio qualificado; (iii) desclassificou imputações de homicídio tentado para favorecimento pessoal, com reconhecimento de prescrição; e (iv) reconheceu extinta a punibilidade pelo crime de associação para o tráfico em razão da prescrição. O apelo visou a reforma de tais pontos para submeter os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Alegação de nulidade no tribunal do Júri. Inversão de quesitos. Não ocorrência.

«1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do CPP, art. 483, § 5º, (HC 232.236/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 6/6/2013). ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO:

pleito de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas diversas do cárcere - reiteração de pedido - ORDEM NÃO CONHECIDA.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. Violência contra a pessoa. Medida socioeducativa de internação. Adequação. ECA, art. 122, I. Agravo regimental improvido.

«1. Em se tratando de ato infracional equiparado a homicídio tentado (art. 121 c.c CP, art. 14, II, ambos), cometido, pois, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Culpa. Imprudência. Reconhecimento. Delito. Desclassificação. Manutenção. Júri. Homicídio tentado. Dolo eventual. Desclassificação.

«O dolo eventual mostra-se incompatível com o crime tentado, porquanto a tentativa - determinada pela vontade - somente pode ser considerada quando a conduta for finalística e dirigida à produção de um resultado, o que, à evidência, não ocorre quando o agente apenas assume o risco de produzi-lo. A possibilidade jurídica do homicídio tentado pressupõe conduta diretamente dolosa, exigindo a configuração de tal infração que o agente, efetivamente, queira o resultado morte (não se afigurando suficiente para tanto que a ele tenha assentido), mas que ele não sobrevenha por circunstâncias alheias à sua vontade. Caso em que nem mesmo a conduta eventualmente dolosa mostra-se caracterizada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Penal. Tentativa de homicídio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Ausência de razões novas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Devidamente fundamentadas as razões pelas quais as instâncias de origem optaram pela condenação do sentenciado pelo crime de homicídio tentado, a alteração das conclusões, com vistas à desclassificação do delito, é providência que demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial. [...] « (AgRg no AREsp 806586, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.

Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Modus operandi que denota periculosidade do agente, a recomendar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA... (Continua)

20 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de moeda falsa, homicídio tentado e associação criminosa. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar os delitos dos arts. 121, «caput, c/c o 14, II, e o 288.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... (Continua)