Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, CAPUT E § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA PARCIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA PRONÚNCIA PELO HOMICÍDIO TENTADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que o impronunciou quanto ao crime de homicídio tentado, com fulcro no CPP, art. 414. Requer o Parquet a reforma parcial da decisão para que o réu também seja pronunciado pela tentativa de homicídio, inclusive com a qualificadora prevista no Art. 121, § 2º, II, do CP.... (Continua)