Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO PESSOAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que: (i) impronunciou acusados do crime de associação para o tráfico; (ii) impronunciou acusados por tentativa de homicídio qualificado; (iii) desclassificou imputações de homicídio tentado para favorecimento pessoal, com reconhecimento de prescrição; e (iv) reconheceu extinta a punibilidade pelo crime de associação para o tráfico em razão da prescrição. O apelo visou a reforma de tais pontos para submeter os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)