Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO TENTADO. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (art. 282, I e II e CPP, art. 312 e CPP art. 313). Paciente responde por crime de extrema gravidade (homicídio tentado, em contexto de lesão corporal de outras vítimas), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Circunstâncias dos crimes que indicam, de forma cristalina, elevada periculosidade do agente, com risco à ordem pública, e necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)