Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. Violência contra a pessoa. Medida socioeducativa de internação. Adequação. ECA, art. 122, I. Agravo regimental improvido.

«1. Em se tratando de ato infracional equiparado a homicídio tentado (art. 121 c.c CP, art. 14, II, ambos), cometido, pois, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. ... (Continua)