homicidio agravado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Homicídio agravado. Evasão do distrito da culpa. Gravidade do delito. Clamor social. Coação ilegal caracterizada. CPP, art. 312.

«1) A prisão preventiva, como medida excepcional, deve ser decretada somente nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 2) O clamor social causado pelo delito e a gravidade do crime não justificam a decretação de prisão preventiva, se ausentes as hipóteses previstas no CPP, art. 312. 3) O desaparecimento do agente do distrito da culpa, só por só, não serve como fundamento para o decreto da prisão cautelar, que exige a demonstração inequívoca da necessidade da medida. 4) Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso, salvo prisão por motivo diverso.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pela defesa do acusado e pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que declarou o acusado condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, e art. 155, caput, todos do CP, à pena de 07 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto. Inconformidade defensiva primeiro, visando a declaração de nulidade posterior à pronúncia, relacionada a intimação do réu da sessão plenária, e no mérito, sua submissão a novo julgamento pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que a decisão dos jurados se mostra manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao juízo condenatório. Subsidiariamente, ainda, busca a desclassificação da conduta homicida para outra que não seja de competência do Tribunal do Júri, ou então a revisão da reprimenda fixada ao delito contra a vida. Insurgência ministerial buscando o recrudescimento das reprimendas fixadas a ambos os delitos e fixação de indenização à vítima. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio qualificado tentado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Homicidio qualificado. Nulidade. Falta de representação. Reiteração de habeas corpus anterior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.

1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmamos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 daSúmula do STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa deatacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRESERVADA A OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA REALIZADA PELO JUÍZO SINGULAR.

I. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. A dosimetria da pena, com vistas a sua individualização constitucionalmente garantida, deve observar as circunstâncias do caso concreto, podendo o Julgador, no campo da discricionariedade, promover maior reprovação, de forma fundamentada, quando os elementos do delito praticado pelo agente condenado assim indicarem. Na hipótese dos autos a pena-base foi fixada 04 anos e 04 meses acima do mínimo legal face ao tisne negativo conferido pelo Juiz-Presidente às vetoriais dos antecedentes criminais e circunstâncias, e, na segunda fase, agravada a pena em razão da incidência da agravante do meio cruel.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio culposo na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - N os termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicidio. Pronúncia. Recurso em liberdade. Formação deficiente. Gravidade concreta. Acusado que respondeu ao processo preso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Homicídio consumado qualificado, homicidio tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo. Crimes do CTB consistentes em trafegar em velocidade incompatível com a via e dirigir sem cnh. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicidio qualificado. Alegação de vícios. Omissão. Ambiguidade e obscuridade não verificadas. Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Pretensão de revisão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 932, III, CPC. CPP, art. 3º. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Súmula 568/STJ. Homicidio qualificado tentado. Agravo regimental desprovido.

I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - decisão que indeferiu a expedição de ofícios com vistas a tornar possível a citação dos agravados - acolhimento parcial do pleito para que a CEF informe se o agravado Herbert A. F. é seu funcionário e, em caso positivo, qual seu domicílio - inócua a tentativa de intimação do advogado do outro agravado, em ação trabalhista, para efeitos citatórios - parcial provimento.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia do agravado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela pronúncia do agravado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Fundamentos atacados. Homicidio consumado e tentado. Embargos de declaração. Violação do CPP, art. 619 que não se verifica. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Tentativa. Quantum de redução. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Sum. 7/STJ.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da decisão agravada - Súm. 182/STJ. Da mesma forma a decisão que inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 do STF, afastando-se, ainda, a suposta violação do CPP, art. 619, foi igualmente impugnada, por ocasião do agravo em recurso especial. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LAVRAS-MG, DOMICÍLIO DO RÉU/AGRAVADO.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pela Agravante em face da Agravada, na qual alega, em resumo, que deflagrou procedimento licitatório e a ré praticou atos lesivos, ocasião em que foi aplicada multa no valor de R$ 151.674,96. A decisão agravada, acolhendo parecer do MP, declinou de sua competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Lavras-MG, domicílio do Agravado. Com efeito, a competência para processar e julgar a ação fundada em direito pessoal é regida pelo disposto no art. 46, caput, sendo competente o foro do domicílio do réu, tendo, ainda, o CPC, art. 53, III, «a, estabelecido que é competente o foro da sede da ré, pessoa jurídica. Outrossim, tratando-se de responsabilização administrativa não tem aplicação ao caso o rito previsto na Lei 7.347/1985 (que disciplina a Ação Civil Pública), mas as regras dispostas no CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL, SENDO A PRIMEIRA VOLTADA CONTRA O JUÍZO CONDENATÓRIO E RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA EFETIVADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, BEM COMO COM A PENA FIXADA, E A SEGUNDA CONTRA O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO E A MANUTENÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE.

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pela defesa do acusado e pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que declarou o acusado condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 07 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, sendo concedido o direito de apelar em liberdade. Inconformidade defensiva visando a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que a decisão dos jurados se mostra manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao juízo condenatório e o reconhecimento da qualificadora, e, subsidiariamente, buscando a revisão da reprimenda. Insurgência ministerial buscando a reforma da decisão nos pontos em que estabelecido o regime prisional semiaberto e concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Sentença absolutória imprópria. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Autoria e materialidade. Imputabilidade do agravado. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de homicídio qualificado privilegiado, ou de que seria ele imputável, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJa (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente agravado. Fixação da pena-Base seis anos acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Coação ilegal. Ordem concedida. A) no crime de homicídio duplamente agravado, uma das agravantes serve para qualificar o delito, enquanto que outra deve ser considerada como agravante genérica, para exacerbar a pena. B) a pena foi fixada seis anos acima do mínimo legal, sem que nenhum dado concreto fosse apontado a justificar o «quantum do aumento de pena. C) ordem concedida para reduzir as penas do paciente a treze anos de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado.

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... (Continua)