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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. FRAUDE. OPERAÇÃO CONTESTADA PELA CONSUMIDORA NO DIA SEGUINTE. ACIONAMENTO DO MECANISMO DE DEVOLUÇÃO DO PIX (MED). RESOLUÇÕES 01/2020 E 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE NA CONTA DE DESTINO. NÃO COMPROVADO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA FALHA NO GERENCIAMENTO DE RISCOS. SÚMULA 479/STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.... (Continua)

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE VIA PIX. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRA DESCONHECIDA. OPERAÇÃO CONTESTADA NO MESMO DIA. ACIONAMENTO DO SISTEMA MED - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO DO PIX. RESOLUÇÕES 01/2020 E 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MECANISMO UTILIZADO DE FORMA IRREGULAR. CONTA BENEFICIÁRIA QUE PODE SER MONITORADA POR ATÉ 90 DIAS. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA FALHA NO GERENCIAMENTO DE RISCOS. SÚMULA 479/STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. REJEITADA. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O

Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação que discute eventuais falhas na gestão da conta individual vinculada ao PASEP, nos termos do Tema 1150 do STJ, afastando-se a alegação de ilegitimidade. II - A competência para processar e julgar demandas relacionadas a eventuais falhas na prestação de serviços bancários pelo Banco do Brasil no gerenciamento de contas do PASEP é da Justiça Estadual, uma vez que não há interesse jurídico direto da União na controvérsia. III - A ausência de contestação pelo banco réu enseja a aplicação dos efeitos da revelia e a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 344. IV - Não demonstrada a regularidade dos cálculos e a correta atualização dos valores, impõe-se a manutenção da condenação da instituição financeira ao ressarcimento da diferença apurada, devidamente corrigida e acrescida de juros. V - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LANÇAMENTOS A DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. CONTROVÉRSIA SUBSUMIDA À MATÉRIA REPETITIVA. SUSPENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC.... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Recursos (1 e 2) dos réus desprovidos e recurso (3) do autor parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelos réus e pelo autor contra sentença de parcial procedência proferida em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral que versou sobre falha na prestação de serviços relacionados à transferência de PIX oriunda de fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os réus detêm legitimidade passiva; (ii) ocorreu falha na prestação de serviços relacionados ao PIX passíveis de indenização por dano material e moral.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, o autor realizou transferência mediante PIX em decorrência de fraude imediatamente comunicada aos réus, depositários das contas envolvidas nas transferências.4. Legitimidade passiva verificada, segundo a teoria da asserção, em relação a ambos os réus, depositários das contas envolvidas na operação de PIX discutida nestes autos. 5. Ausente o interesse recursal do autor, ora apelante 3, para requerer a declaração de nulidade parcial e reforma da sentença a fim de condenar os réus à reparação pelo dano material suportado, uma vez que a sentença lhe foi favorável nesse aspecto. 6. Configurada falha na prestação dos serviços prestados pelos réus ao não bloquear a transferência via PIX, mesmo após a comunicação imediata da fraude pelo autor. Não observadas as normas inerentes ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), em especial os arts. 32, V, 38, II, 41-C e 41-D, II, da Resolução 1/2020 do Banco Central do Brasil. Mantida a responsabilidade objetiva dos réus pela reparação do dano material suportado pelo autor.7. Dano moral não comprovado. Fatos que não ultrapassaram o mero aborrecimento. 8. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo9. Recursos de apelação (1 e 2) dos réus desprovidos.10. Recurso de apelação (3) do autor parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Sentença de parcial procedência mantida. As instituições financeiras participantes do sistema de pagamentos instantâneos (PIX) têm o dever de adotar medidas de segurança e gerenciamento de riscos para prevenir fraudes, sendo responsáveis pela adoção de procedimentos de recuperação de valores transferidos em decorrência de fraude oportunamente comunicada, sob pena de responsabilização por falha na prestação de serviço._______Dispositivos relevantes citados: Resolução 1/2020 do Banco Central do Brasil, arts. 32, V, 38, II, 41-C e 41-D, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014215-23.2023.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0035257-23.2023.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de prática de improbidade administrativa. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Sentença anulada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Súmula 329/STJ. Princípio da congruência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Súmula 83/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra o Banco Santander Brasil S/A, JR Fagundes e Associados Ltda. Mauricio Caetano da Silva, Marcelo Ferreira Dourado, Ronald Toller Tavares e Paulo Veiga Ferraz Pereira, ex-funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Tal ação teve por fundamento as conclusões do Procedimento Preparatório 2741/04, cujo objeto foi apurar as circunstâncias em que se deu a inexigibilidade de licitação que resultou na contratação firmada entre a segunda demandada, J. R. Fagundes Associados Ltda. e o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), para prestação de serviços de «implantação de métodos e procedimentos visando a melhoria do atendimento nas agencias do banco estatal». ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO VENDEDOR. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÕES 262/2022 E 4.734/2019 DO BACEN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO PERSONNALITÉ II. FIDÚCIA NOS TERMOS DO CLT, art. 224, § 2º E RECEBIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 1/3 DO SALÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 102/TST.

1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que o autor no exercício da função de «Gerente de Relacionamento Personnalité II exercia o cargo de confiança bancário, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, pois preencheu os 2 (dois) requisitos: percebia gratificação de função superior a 1/3 do seu salário e ocupava cargo de confiança, com maior fidúcia e, registrou: - O recorrido auferiu gratificação de função o importe de R$ 4.713,37, correspondente a 83% do salário-base (R$ 5.678,75) (...), portanto, muito superior ao patamar de um terço estabelecido no § 2º do CLT, art. 224. (§§) Ficou demonstrado pela prova testemunhal que, como gerente de pessoa física, realizava tarefas que ultrapassam as funções do bancário comum. (§) Ao ouvir os depoimentos das testemunhas, tanto as convidadas pelo recorrido como a do recorrente, verifico que confirmaram a tese da defesa, de que os gerentes de relacionamento tinham carteiras de clientes, sendo que se um cliente viesse até a agência somente poderia ser atendido pelo assiste de gerente ou outro gerente, caso o gerente de relacionamento deste cliente não estivesse no local ou não pudesse atendê-lo, ou seja, o atendimento era personalizado ao cliente de cada gerente. O recorrido fazia a gestão de contas bancárias dos clientes (pessoas físicas de alta renda), propunha formas de investimento dos valores depositados no banco e operava na concessão de empréstimos, tendo metas de produtividade e que atuava em serviços externos. (§) Vejamos a prova documental coligida. (§) O recorrido possuía Certificação CPA-10 e CPA-20 pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), revelando especialização consentânea com as funções exercidas, de gerenciamento de uma carteira de clientes (ID 262a0d5). E também assinava cheques administrativos em nome do banco em conjunto com o gerente- geral da agência (ID. 009dab9 pp. 1-9). (§) Os documentos do ID. e97811a consistem em substabelecimentos de procuração para o recorrido representar o banco perante órgãos públicos, DETRAN, cartórios de protestos, títulos e documentos, cartórios de imóveis, delegacias de polícia, assinar e reconhecer cédulas de crédito bancário, emitir atestados de idoneidade financeira, dentre outras atribuições, emitidos ano após ano. (§) O recorrido também era responsável pela conferência e verificação de documentos fornecidos pelos clientes que desejavam abrir contas «MultiConta Maxi e «MultiConta Plus e adquirir pacote de produtos do Banco. Observo que o patrimônio desses clientes iam de R$ 350.000,00 a R$ 4.000.000,00 (ID. 0236070 pp. 1-4). (§) Não foi produzida prova em contrário apta a infirmar esses documentos .-. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença e determinou que o autor se enquadrava, nos termos do § 2º do CLT, art. 224, e, por conseguinte, estava sujeito a jornada de 8 horas diárias e, por conseguinte, não faz jus ao pagamento da sétima e da oitava horas como extras. 2. O recurso encontra o óbice no disposto do item I, da Súmula 102/TST. Agravo de instrumento não provido, no particular. DO ASSÉDIO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, reformou a r. sentença para indeferir o pedido de indenização por assédio moral. E asseverou a v. decisão regional: - Da prova testemunhal produzida a respeito da matéria, extraio do depoimento do recorrido e da testemunha Patrícia, ouvida no seu interesse, que havia uma queixa geral em relação ao palavreado e a forma grosseira com que a Gerente Regional - Michele - tratava a equipe quando comparecia nas reuniões mensais, seja pessoalmente ou por vídeo conferência... (§) No caso, ficou demonstrado que a cobrança de metas era coletiva, não havendo, por isso, perseguição individual em face do recorrido quanto ao eventual descumprimento das metas. Nenhuma das testemunhas presenciou o superior hierárquico mencionado agredindo, ameaçando ou discriminando o recorrido especificamente. A ameaça de dispensa era dirigida aos empregados que participaram das reuniões, sem distinção, uma vez que direcionado ao qualquer um cujo desempenho estivesse a quem do esperado. Ademais, a referida gerente não o superior imediato, mas sim o Gerente-Geral da agência, que estava no dia a dia de trabalho do recorrido, do qual não há queixas. (§§§§) Por outro lado, a existência de metas e a sua cobrança, de forma moderada, não ensejam abuso de direito por parte no exercício do poder diretivo do empregador. Apesar de reprovável, o tratamento ríspido e deselegante por parte da Gerente Regional enseja somente desconforto e/ou dissabor, mas não dano ao patrimônio imaterial do empregado .-. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERSPOSTO PELO ITAÚ UNIBANCO S/A. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. 1. A Corte Regional assentou que a base de cálculo das horas extras deve observar todas as parcelas de natureza salarial e transcreveu o parágrafo segundo da cláusula 8ª da convenção coletiva de trabalho 2014-2105, que reproduziu as cláusulas consignadas nas CCT’s anteriores: - o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outros, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador -. Assim, concluiu a v. decisão regional que a base de cálculo das horas extras deve ser composta por todas as parcelas salariais pagas com habitualidade, nos termos do CLT, art. 457, § 1º e essa deve ser a interpretação dada a norma coletiva transcrita acima. 2. Verifica-se, portanto, que a decisão regional ao determinar a base de cálculo das horas extras decidiu de acordo com o estabelecido em norma coletiva, além de que decidiu em consonância com a Súmula 264/TST. 3. O recurso encontra o óbice no disposto do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido, no particular. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou: - A benesse foi concedida por entender o Juízo sentenciante que a simples «declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado sob as penas da lei é prova de hipossuficiência econômica da pessoa física". (§) A presente demanda foi ajuizada em 9-10-2019, já na vigência da Lei 13.467/2017, devendo ser observada nova redação do CLT, art. 790, § 3º, que define que o benefício da justiça gratuita é concedido, a requerimento ou de ofício, «àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a qual atualmente é de R$ 6.433,57. (§) Diante das afirmativas do recorrente, foi o recorrido intimado a se manifestar sobre a sua atual condição financeira, bem como a juntada de documentos comprobatórios (ID e4f6d35). (§) Em resposta o recorrido confirmou a sua condição de hipossuficiência, aduzindo que o último vínculo de emprego se encerrou em 2-3-2021, colacionando os documentos que atestam a veracidade da sua alegação, na medida em que foi empregado da empresa Warren Brasil Gestão e Administração de Recursos Ltda. no período de 6-7-2020 até 2-3-2021 ( ), continuando a se enquadrar na hipótese do CLT, art. 790, § 3º .-. 2. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, vencido este Relator, firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos da Súmula 463/TST, I. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes desta 1ª Turma e da SbDI-1 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita a autora decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do CLT, art. 840, § 1º, a partir da vigência da Lei 13.467/17. 2. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 3. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência «interna corporis desta Corte Superior. 4. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor, não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)