Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Recursos (1 e 2) dos réus desprovidos e recurso (3) do autor parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelos réus e pelo autor contra sentença de parcial procedência proferida em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral que versou sobre falha na prestação de serviços relacionados à transferência de PIX oriunda de fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os réus detêm legitimidade passiva; (ii) ocorreu falha na prestação de serviços relacionados ao PIX passíveis de indenização por dano material e moral.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, o autor realizou transferência mediante PIX em decorrência de fraude imediatamente comunicada aos réus, depositários das contas envolvidas nas transferências.4. Legitimidade passiva verificada, segundo a teoria da asserção, em relação a ambos os réus, depositários das contas envolvidas na operação de PIX discutida nestes autos. 5. Ausente o interesse recursal do autor, ora apelante 3, para requerer a declaração de nulidade parcial e reforma da sentença a fim de condenar os réus à reparação pelo dano material suportado, uma vez que a sentença lhe foi favorável nesse aspecto. 6. Configurada falha na prestação dos serviços prestados pelos réus ao não bloquear a transferência via PIX, mesmo após a comunicação imediata da fraude pelo autor. Não observadas as normas inerentes ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), em especial os arts. 32, V, 38, II, 41-C e 41-D, II, da Resolução 1/2020 do Banco Central do Brasil. Mantida a responsabilidade objetiva dos réus pela reparação do dano material suportado pelo autor.7. Dano moral não comprovado. Fatos que não ultrapassaram o mero aborrecimento. 8. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo9. Recursos de apelação (1 e 2) dos réus desprovidos.10. Recurso de apelação (3) do autor parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Sentença de parcial procedência mantida. As instituições financeiras participantes do sistema de pagamentos instantâneos (PIX) têm o dever de adotar medidas de segurança e gerenciamento de riscos para prevenir fraudes, sendo responsáveis pela adoção de procedimentos de recuperação de valores transferidos em decorrência de fraude oportunamente comunicada, sob pena de responsabilização por falha na prestação de serviço._______Dispositivos relevantes citados: Resolução 1/2020 do Banco Central do Brasil, arts. 32, V, 38, II, 41-C e 41-D, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014215-23.2023.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0035257-23.2023.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.... (Continua)