Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE VIA PIX. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRA DESCONHECIDA. OPERAÇÃO CONTESTADA NO MESMO DIA. ACIONAMENTO DO SISTEMA MED - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO DO PIX. RESOLUÇÕES 01/2020 E 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MECANISMO UTILIZADO DE FORMA IRREGULAR. CONTA BENEFICIÁRIA QUE PODE SER MONITORADA POR ATÉ 90 DIAS. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA FALHA NO GERENCIAMENTO DE RISCOS. SÚMULA 479/STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.