Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO VENDEDOR. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÕES 262/2022 E 4.734/2019 DO BACEN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)