Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. REJEITADA. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O

Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação que discute eventuais falhas na gestão da conta individual vinculada ao PASEP, nos termos do Tema 1150 do STJ, afastando-se a alegação de ilegitimidade. II - A competência para processar e julgar demandas relacionadas a eventuais falhas na prestação de serviços bancários pelo Banco do Brasil no gerenciamento de contas do PASEP é da Justiça Estadual, uma vez que não há interesse jurídico direto da União na controvérsia. III - A ausência de contestação pelo banco réu enseja a aplicação dos efeitos da revelia e a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 344. IV - Não demonstrada a regularidade dos cálculos e a correta atualização dos valores, impõe-se a manutenção da condenação da instituição financeira ao ressarcimento da diferença apurada, devidamente corrigida e acrescida de juros. V - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)