fundamentacao art 489
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de cobrança - embargos de declaração rejeitados - ausência de fundamentação - art. 489, §1º do CPC - CF/88, art. 93, IX - decisão anulada, de ofício

2 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional de contratos bancários - cumprimento de sentença - decisão que homologou laudo pericial - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - CF/88, art. 93, IX - decisão anulada - agravo provido para este fim

3 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - impugnação rejeitada em Primeiro Grau - alegação de excesso pela executada - apuração do «quantum debeatur verificado por Contador Judicial - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - CF/88, art. 93, IX - decisão anulada - agravo provido para esse fim

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER ANULADA EX OFFICIO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. art. 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PRIMÁRIA QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O JUÍZO NÃO É COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO REQUERIDA, INDICANDO GENERICAMENTE QUE OUTRO SERIA O ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO, O QUE NÃO SE ADMITE, EIS QUE A SIMPLES NEGATIVA DE COMPETÊNCIA, SEM DECLINAR OS MOTIVOS, SE PRESTA A JUSTIFICAR QUALQUER DECISÃO (art. 489, §1º, III, DO CPC). JUÍZO QUE AO DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM AFIRMA QUE ¿NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA¿, ENTRETANTO, APÓS COMPILAR OS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL QUE TRATAM DO INSTITUTO DA SUB-ROGAÇÃO, CONCLUI QUE ¿A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS RESPECTIVAS, NÃO HAVENDO COMO SE DEFERIR TAL PLEITO¿. REPRODUÇÃO DE ATO NORMATIVO, SEM EXPLICAR SUA RELAÇÃO COM A CAUSA OU A QUESTÃO DECIDIDA, NÃO IMPORTA FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, §1º, I, DO CPC). EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE OS JULGADOS. SE O JUÍZO É INCOMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO, NÃO CABERIA A ELE AFIRMAR QUE A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO REFERIDO INSTITUTO. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPEDEM A EFETIVA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA E O CONTROLE DESTA INSTÂNCIA JUDICIAL QUANTO AO ACERTO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PREVISTAS NO art. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. NECESSIDADE DE SE FUNDAMENTAR AS DECISÕES JUDICIAIS QUE DECORRE DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA (art. 93, IX/CF/88). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA ANULADA EX-OFFICIO. PREJUDICADO O RECURSO.

5 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais - sentença - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - não enfrentamento das questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - prosseguimento do julgamento de mérito - não cabimento - hipótese que, na espécie, configuraria afronta ao duplo grau de jurisdição e prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Art. 489, CPCp. Não configurado. Atraso na entrega de bem imóvel. Dano moral. Abalo extrapatrimonial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

8 - TJSP Embargos à execução - gratuidade processual - microempreendedor individual - patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que se confunde - análise do pleito que deve observar a condição financeira da pessoa física - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98, «caput e 99, §3º do CPC - declaração de penúria financeira apresentada - documentos que corroboram a hipossuficiência financeira - benesse concedida - indeferimento da petição inicial - motivos não indicados - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, II do CPC - recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade processual - sentença, no mais, anulada, de oficio

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS SOBRE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À ORIGEM DOS MATERIAIS. QUESTÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 

A sentença recorrida não analisou questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a origem dos materiais empregados na obra.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cédula de produto rural. Dever de fundamentação. Art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Cumprimento. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de limitação da responsabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando devidamente cumprido o dever de fundamentação, ante a análise integral do cerne da controvérsia, não se confundindo vício de fundamentação com mero inconformismo da parte em relação aos argumentos do julgador. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Venda e compra de veículo usado - Obrigação de fazer, para transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito - Sentença de procedência, apoiada em laudo de perícia grafotécnica - Recurso do réu - Cerceamento de defesa caracterizado - Negócio bastante controvertido, a exigir ampla dilação probatória - Tempestivo requerimento de oitiva de testemunha que deve ser acolhido - Ademais, a impugnação ao laudo e as alegações defensivas não foram enfrentadas - Manifestações com teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Vício de fundamentação (art. 489, II, e §1º, IV, do CPC, e CF/88, art. 93, IX) - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever de fundamentação. Art. 489 e 1.022 do CPC. Transferência de créditos de ICMS. Exportação. Compensação prévia. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular acórdão que julgou embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para reexame.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO POR DESEMPENHO E APERFEIÇOAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, II, III E V DO CPC) - ELEMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO ANALISARAM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO POR DESEMPENHO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001514-48.2022.8.16.0049) - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - SENTENÇA

CASSADA.Recurso prejudicado.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO POR DESEMPENHO E APERFEIÇOAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, II, III E V DO CPC) - ELEMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO ANALISARAM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO POR DESEMPENHO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001514-48.2022.8.16.0049) - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - SENTENÇA

CASSADA.Recurso prejudicado.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão que não enfrenta todos os argumentos capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada é nula, por ausência de fundamentação. Art. 489, § 1º, IV, do CPC.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão que não enfrenta todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada é nula, por ausência de fundamentação. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APONSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, DEDUZIDA DESDE A CONTESTAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE A AUTORA APARENTEMENTE NÃO FARIA JUS À PARIDADE E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, OS REAJUSTES EVENTUALMENTE DEVIDOS À CARREIRA NÃO LHE SERIAM APLICÁVEIS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. CONTRECHEQUE QUE INDICA TRATAR-SE DE PROFESSORA APOSENTADA CONFORME EC Nº. 41, PELA MÉDIA. HIPÓTESE EM QUE, EM TESE, OS PROVENTOS NÃO SERIAM AFETADOS PELO PISO NACIONAL, PORQUANTO CALCULADOS SOBRE A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE ESSE PONTO CONTROVERTIDO. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA NESTA VIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, IV, DO CPC). NULIDADE QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

A decisão que não enfrenta todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada é nula, por ausência de fundamentação. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Art. 489 e 1022 do CPC. Acordão não desprovido de fundamentação. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Solução em recurso especial. Impossibilidade. Demonstração deficiente da divergência. 1.trata-se de agravo interno contra o decisum de fls. 881-884, e/STJ integrado às fls. 881-884, e/STJ.

2 - O decisum combatido, sem ver motivo para revisão do juízo prelibador, apontou a incidência Súmula 182/STJ. Em reforço argumentativo, embora não impugnadas as razões por que pretendia a parte contestar lei Estadual em face de Lei, afirmou que descabe ao STJ reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.470/2021.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, IV, CPC); (II) POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE ACORDO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. 3. RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES, A FIM DE FUNDAMENTAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, I, DO CPC. NULIDADE NÃO VERIFICADA.4. TESE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, DIANTE DA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FATO QUE, PARA ALÉM DE NÃO TER SIDO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUPERVENIENTE A SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 508 E 525, §1º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PAGAMENTO A MENOR, AO MAIS, QUE NÃO FOI COMPROVADO. MERAS ALEGAÇÕES QUE, DESACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO RECLAMADO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ART. 373, II DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.