Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
A decisão que não enfrenta todos os argumentos capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada é nula, por ausência de fundamentação. Art. 489, § 1º, IV, do CPC.... ()
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