Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, IV, CPC); (II) POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE ACORDO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. 3. RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES, A FIM DE FUNDAMENTAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, I, DO CPC. NULIDADE NÃO VERIFICADA.4. TESE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, DIANTE DA FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FATO QUE, PARA ALÉM DE NÃO TER SIDO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUPERVENIENTE A SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 508 E 525, §1º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PAGAMENTO A MENOR, AO MAIS, QUE NÃO FOI COMPROVADO. MERAS ALEGAÇÕES QUE, DESACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO RECLAMADO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ART. 373, II DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.