Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO POR DESEMPENHO E APERFEIÇOAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, II, III E V DO CPC) - ELEMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO ANALISARAM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO POR DESEMPENHO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001514-48.2022.8.16.0049) - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - SENTENÇA

CASSADA.Recurso prejudicado.... (Continua)