Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - gratuidade processual - microempreendedor individual - patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que se confunde - análise do pleito que deve observar a condição financeira da pessoa física - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98, «caput e 99, §3º do CPC - declaração de penúria financeira apresentada - documentos que corroboram a hipossuficiência financeira - benesse concedida - indeferimento da petição inicial - motivos não indicados - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, II do CPC - recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade processual - sentença, no mais, anulada, de oficio